LEI Nº 10.233, DE 27 DE JULHO DE 1994.
Dá nova redação ao inciso IV do art. 4º e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
O inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
IV - cujo sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores, participem, ou tenham participado no ano-base, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que o somatório das saídas de mercadorias destas ultrapasse os limites fixados no artigo 2º desta Lei."
Art. 2º -
O inciso II do art. 8º da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - ...
II - a Taxa de Serviços Diversos e a Taxa de Cooperação sobre Bovinos e Ovinos."
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 1994.
DOE de 28/07/94
ALCEU COLLARES,
Governador do Estado.