LEI Nº 10.978, DE 01 DE AGOSTO DE 1997.
Introduz modificações na LEI Nº 10.895 de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Fica acrescentado um parágrafo, que será o parágrafo 1º, no artigo 2º da LEI Nº 10.895/96, passando o parágrafo único a constar como parágrafo 2º, na forma que segue:
"Parágrafo 1º - As indústrias do setor automotivo, que vierem a se instalar na área industrial referida no "caput" do artigo 1º poderão credenciar empresas especializadas, com sede no Município de Rio Grande, para realizar operações de importação e distribuição."
Art. 2º -
O inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.895/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - valor equivalente a até 9% (nove por cento) do faturamento bruto mensal proveniente do investimento e de operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrentes de importações realizadas a partir de 1º de junho de 1997, através das empresas especializadas mencionadas no parágrafo 1º do artigo 2º."
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de agosto de 1997.