LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
(DOE 27/12/96)
Institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências. (Atualizada até a Lei nº 14.773, de 25/11/15, publicada no DOE de 26/11/15.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Fica criado o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, destinado ao incremento do setor a ser instalado em área industrial especificamente destinada para esse fim, visando à diversificação, ao aprimoramento tecnológico, à redução das disparidades regionais, à geração de empregos e ao aumento da competitividade da indústria gaúcha.
Parágrafo único -
Para a operacionalização do FOMENTAR/RS será utilizado o Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, instituído pelo DECRETO Nº 32.594, de 15 de agosto de 1987.
Art. 2º -
- O FOMENTAR/RS destinar-se-á ao financiamento de capital de giro necessário a implantação ou à ampliação de indústrias do setor automotivo, em área industrial especifica, desde que os projetos sejam previamente aprovados pela Junta Administrativa, nos termos regulamentares.
§ 1º -
As indústrias do setor automotivo, que vierem a se instalar na área industrial referida no "caput" do artigo 1º poderão credenciar empresas especializadas, com sede no Município de Rio Grande, para realizar operações de importação e distribuição. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.978 de 01/08/97. (DOE 04/08/97))
§ 2º -
O valor total do financiamento, para cada projeto, será fixado pela Junta Administrativa, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 4º e os critérios expressos no decreto regulamentar, em especial o montante do investimento e o potencial de geração de empregos. (Transformado o parágrafo único em 2º pelo art. 1º da Lei nº 10.978 de 01/08/97. (DOE 04/08/97))
Art. 3º -
O FOMENTAR/RS será constituído por recursos financeiros concedidos de dotações orçamentárias, de créditos suplementares a ele destinados, de amortização de financiamentos concedidos, de contribuições dos setores público e privado e de outras fontes definidas em lei.
Parágrafo único -
A gestão dos recursos financeiros do FOMENTAR/RS caberá ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, ou outra instituição financeira a ser indicada pelo Estado.
Art. 4º -
O financiamento com recursos do FOMENTAR/RS obedecerá aos seguintes parâmetros:
I -
valor equivalente a até 9% (nove por cento) do faturamento bruto mensal proveniente do investimento e de operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrentes de importações realizadas a partir de 1º de junho de 1997, através das empresas especializadas mencionadas no parágrafo 1º do artigo 2º. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.978 de 01/08/97. (DOE 04/08/97))
II -
valor equivalente a até 12% (doze por cento) das aquisições de máquinas, equipamentos e instrumentos industriais;
III -
prazo máximo de fruição de 15 (quinze) anos;
IV -
carência de até 10 (dez) anos;
V -
prazo de amortização máximo de 12 (doze) anos;
§ 1º -
A liberação do incentivo financeiro, com periodicidade mensal, ocorrerá a partir do efetivo início das operações, conforme disposto a seguir:
a)
mediante crédito na conta corrente das empresas beneficiadas, pelo gestor do fundo, ou
b)
pela apropriação de crédito fiscal presumido, na forma disciplinada no Regulamento do ICMS - Decreto nº 33.178/89 e alterações.
§ 2º -
No cálculo de cada financiamento, serão consideradas as operações do mercado interno e de importação, excluídas as de exportação;
§ 3º -
A amortização será feita pelo valor nominal contratado, em parcelas mensais e sucessivas, observada a carência prevista inciso IV deste artigo;
§ 4º -
No montante do financiamento será incluído, se couber, o valor relativo a Contribuição Provisória sobre o Movimentações Financeiras - CPMF respectiva.
§ 5º -
Na hipótese de ampliação da unidade industrial que venha a ser realizada entre os anos de 2009 e 2012, fica o Poder Executivo autorizado a conceder financiamento, na forma do §1°, alínea "b", em valor equivalente a até 9% (nove por cento) do faturamento bruto mensal decorrente da ampliação da unidade industrial e das operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrentes de importações, nos seguintes termos e condições: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
a)
prazo máximo de fruição de 180 (cento e oitenta) meses, a partir da efetiva ampliação, devendo ser suspenso durante o período de utilização do beneficio previsto na Lei n° 6.427, de 13 de outubro de 1972, que instituiu o Fundo de Operação Empresa - Fundopem /RS; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
b)
carência de até 10 (dez) anos; e (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
c)
prazo de amortização máximo de 12 (doze) anos. (Acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 13.254, de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
§ 6º -
O período de fruição do financiamento previsto no § 5°, após a suspensão prevista na alínea "a" do referido parágrafo, será proporcionalmente reduzido, no número de meses resultante da aplicação da fórmula descrita a seguir, considerando a relação entre o aumento de capacidade instalada em consequência da ampliação e o total da capacidade instalada na unidade industrial, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, para que o financiamento seja calculado sobre o total das operações de saída de veículos: número de meses de redução do prazo de fruição do financiamento = (capacidade instalada inicial (capacidade instalada inicial + capacidade instalada adicional) x (prazo de fruição total concedido - prazo de fruição já utilizado). (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
§ 7º -
O financiamento previsto no § 5° não poderá reduzir em mais do que 75% (setenta e cinco por cento) o saldo devedor de ICMS: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
a)
das operações de comercialização e distribuição de veículos, decorrente das importações, a partir de outubro de 2012; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
b)
das operações de saída em consequência da ampliação, desde a efetiva ocorrência até a suspensão prevista no § 5°, "a"; e (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
c)
do total das operações do estabelecimento beneficiado com o financiamento, no período após a suspensão prevista no § 5°, "a"." (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
§ 8º -
A empresa beneficiária poderá optar pela liquidação antecipada do financiamento nas condições estabelecidas em regulamento, que poderá prever, inclusive, desconto incidente sobre o valor financiado, sendo que, até 28 de dezembro de 2015, o desconto será calculado pela taxa referencial de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia − SELIC − vigente na data da liquidação antecipada, acrescida de até 3,5 (três inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, aplicados sobre o valor de face dos financiamentos contratados. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 14.773 de 25/11/15. (DOE 26/11/15) - Efeitos a partir de 26/11/15.)
Art. 5º -
Os recursos provenientes das amortizações serão destinados prioritariamente ao financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 6º -
Nas condições estabelecidas em regulamento o financiamento será suspenso, revogado ou terá vencimento antecipado.
Parágrafo único -
Ocorrerá a perda do financiamento nos períodos em que se verificar o inadimplemento dos compromissos da empresa junto ao Sistema Financeiro Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.254 de 24/09/09. (DOE 25/09/09))
Art. 6º-A -
Fica a Junta Administrativa do FOMENTAR/RS, referida no § 2º do art. 2º desta Lei, autorizada a proceder à alienação dos direitos creditórios relativos aos financiamentos concedidos previstos no art. 4º desta Lei, mediante licitação pública na modalidade de pregão presencial. (Acrescentado pelo art.1º da Lei 15.013, de 13/07/17. (DOE 14/07/17))
Art. 7º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a qualquer tempo, no Orçamento Anual do Estado, créditos adicionais necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º -
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1996.