DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Atualizado até o Decreto 56.100, publicado no DOE de 22/09/21.)

• DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997
• RICMS
• LIVRO I - - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTE GERAL
• Título I - - DISPOSIÇÕES GERAIS
• Título II - - DA INCIDÊNCIA
• Capítulo I - - DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
• Capítulo II - - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
• Capítulo III - - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
• Capítulo IV - - DA ISENÇÃO
• Título III - - DA NÃO-INCIDÊNCIA
• Título IV - - DO SUJEITO PASSIVO
• Capítulo I - - DO CONTRIBUINTE
• Capítulo II - - DO RESPONSÁVEL
• Título V - - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
• Capítulo I - - DA BASE DE CÁLCULO - NORMAS GERAIS
• Capítulo II - - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
• Capítulo III - - DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Capítulo IV - - DA ALÍQUOTA
• Capítulo V - - DO CRÉDITO FISCAL
• Capítulo VI - - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NA REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
• Título VI - - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
• Capítulo I - - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
• Capítulo II - - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
• Título VII - - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
• LIVRO II - - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Título I - - DA INSCRIÇÃO
• Título II - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE GERAL
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
• Título III - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
• Capítulo I - - DA NOTA FISCAL
• Capítulo II - - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
• Capítulo III - - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
• Capítulo IV - - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
• Capítulo V - - DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
• Capítulo VI - - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
• Título IV - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
• Capítulo I - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
• Capítulo II - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
• Capítulo III - - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
• Capítulo IV - - DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO E DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
• Título V - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
• Capítulo I - - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
• Capítulo II - - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
• Capítulo III - - DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
• Título VI - - DOS LIVROS FISCAIS
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DO REGISTRO DE ENTRADAS
• Capítulo III - - DO REGISTRO DE SAÍDAS
• Capítulo IV - - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
• Capítulo V - - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO
• Capítulo VI - - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
• Capítulo VII - - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
• Capítulo VIII - - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS
• Capítulo IX - - DA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS EM SUBSTITUIÇÃO À ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
• Título VII - - DAS GUIAS INFORMATIVAS
• Título VIII - - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
• Título IX - - DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• Capítulo III - - DA ESCRITA FISCAL
• Título X - - DOS REGIMES ESPECIAIS
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
• Título XI - - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS COMERCIANTES AMBULANTES
• Capítulo III - - DAS OBRIGAÇÕES DOS VENDEDORES DE BENS USADOS
• Título XII - - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
• Capítulo III - - DAS OBRIGAÇÕES DOS ARMAZÉNS-GERAIS E DEMAIS DEPOSITÁRIOS DE MERCADORIAS
• Capítulo IV - - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES
• Capítulo V - - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES
• Capítulo VI - - DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
• Capítulo VII - - DAS OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
• Título XIII - - DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO ANTES DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA
• LIVRO III - - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Título I - - DO DIFERIMENTO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Capítulo I - - DA RESPONSABILIDADE
• Capítulo II - - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
• Título II - - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
• Capítulo I - - DO EMBASAMENTO LEGAL E DA RESPONSABILIDADE
• Capítulo II - - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
• Título III - - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Capítulo I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
• LIVRO IV - - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
• Título I
• Título II
• LIVRO V - - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
• APÊNDICE I - - ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERNAS
• APÊNDICE II - - OPERAÇÕES E MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• APÊNDICE III - - PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS, REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 43
• APÊNDICE IV - - MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, II
• APÊNDICE V - - MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, VIII
• APÊNDICE VI - - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)
• APÊNDICE VII - - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
• APÊNDICE VIII - - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XXXIII
• APÊNDICE IX - - NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, LII, 'b', 3
• APÊNDICE X - - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XIII
• APÊNDICE XI - - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XIV
• APÊNDICE XII - - AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, XV
• APÊNDICE XIII - - RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO LIVRO I, ARTS. 23, XVI, 'b'
• APÊNDICE XIV - - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 32, VIII
• APÊNDICE XV - - RELAÇÃO DOS INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO COM DIFERIMENTO
• APÊNDICE XVI
• APÊNDICE XVII - - MERCADORIAS COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 53, II
• APÊNDICE XVIII - - PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS, REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCV
• APÊNDICE XIX - - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCVIII
• APÊNDICE XX
• APÊNDICE XXI - - EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CIV
• APÊNDICE XXII
• APÊNDICE XXIII - - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXV
• APÊNDICE XXIV - - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, XXXII
• APÊNDICE XXV - - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9°, CXVIII, E ART. 23, XXXIV
• APÊNDICE XXVI - - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXIII
• APÊNDICE XXVII - - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXXIV
• APÊNDICE XXVIII - - PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXXXV
• APÊNDICE XXIX - - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XCIX
• APÊNDICE XXX - - BENS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXL
• APÊNDICE XXXI - - PRODUTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXLIII
• APÊNDICE XXXII
• APÊNDICE XXXIII - - BENS OU MERCADORIAS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTS. 9º, CLXXI A CLXXIII, E 23, LVII
• APÊNDICE XXXIV
• APÊNDICE XXXV - - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, LVI
• APÊNDICE XXXVI - - MÁQUINAS E APARELHOS REFERIDOS NO LIVRO I, ARTS. 23, XLIX, 32, CIV, E 53, IV
• APÊNDICE XXXVII - - MÁQUINAS E APARELHOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, L
• APÊNDICE XXXVIII - - MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ARTS. 9º, CLXIX E CLXX, E 23, LVI
• APÊNDICE XXXIX
• APÊNDICE XL - - MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, XLI
• APÊNDICE XLI
• APÊNDICE XLII - - RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CLXXXV
• APÊNDICE XLIII
• APÊNDICE XLIV - - CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C
• APÊNDICE XLV
• APÊNDICE XLVI - - RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXCVII
• APÊNDICE XLVII - - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• APÊNDICE XLVIII - - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 9º, CCXI
• APÊNDICE XLIX - - Mercadorias produzidas por microprodutor rural referidas no Livro I, art. 9º, CCXXXVIII e art. 32, CCXVII
• APÊNDICE L - - RELAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ALCANÇADAS PELO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO E PELO DIFERIMENTO PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO LIVRO I, ART. 32, CXCIII E ART. 53, VI
• Anexos A - - Documentos Fiscais Relativos à Circulação de Mercadorias
• Anexos B - - Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Cargas
• Anexos C - - Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros
• Anexos D - - Outros Documentos Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Carga e de Pessoas
• Anexos E - - Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
• Anexos F - - Livros Fiscais
• Anexos G - - Documentos e Livros Relativos a Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
• Anexos H - - Documentos Relativos à Substituição Tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo
• Anexos Z - - Modelos Diversos

Atos relacionados

• Ato relacionado
• DECRETO Nº 58.092, DE 7 DE ABRIL DE 2025
• DECRETO Nº 57.943, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.732, DE 30 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 57.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.944, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 45.109, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
• LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
• DECRETO Nº 46.272, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
• DECRETO Nº 46.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 52.917, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
• DECRETO Nº 2.092, de 11 de fevereiro de 2009
• DECRETO Nº 57.938, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• LEI Nº 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
• DECRETO Nº 49.341, DE 5 DE JULHO 2012.
• DECRETO Nº 49.438, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.120, DE 28 DE ABRIL DE 2025
• DECRETO Nº 53.865, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
• DECRETO Nº 557, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
• LEI Nº 15.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 57.886, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.877, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.124, DE 28 DE ABRIL DE 2025
• DECRETO Nº 54.349, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 45.115, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
• DECRETO Nº 52.839, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 47.824, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.249, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
• DECRETO n.º 38.937 DE 07 DE MARÇO DE 2006
• DECRETO Nº 58.404, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 44.881, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
• DECRETO Nº 48.130, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
• DECRETO Nº 44.709, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 46.124, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 46.624, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 48.791, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.339, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
• DECRETO Nº 47.642, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 45.057, DE 18 DE MAIO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 57.913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.278, DE 23 DE JULHO DE 2025
• DECRETO Nº 52.938, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
• DECRETO Nº 47.823, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
• DECRETO Nº 46.997, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 51.378, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
• DECRETO Nº 54.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 45.739, DE 01 DE JULHO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.114, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
• DECRETO Nº 42.564, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
• DECRETO Nº 48.934, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
• DECRETO Nº 46.068, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 55.935, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
• DECRETO Nº 54.255, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 54.881, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 49.473, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 500, de 14 de setembro de 2011
• DECRETO Nº 53.539, DE 17 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 54.216, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 48.993, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
• DECRETO Nº 51.407, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
• DECRETO Nº 54.858, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 57.744, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
• LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
• DECRETO Nº 48.882, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
• LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
• DECRETO Nº 53.690, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
• DECRETO Nº 45.575, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
• DECRETO Nº 46.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.335, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 47.579, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 49.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.495, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
• DECRETO Nº 48.082, DE 6 DE JUNHO DE 2011.
• DECRETO Nº 53.850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
• DECRETO Nº 51.533, DE 29 DE MAIO DE 2014.
• DECRETO Nº 51.217, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 58.182, DE 30 DE MAIO DE 2025
• DECRETO Nº 45.360, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 49.758, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.248, DE 10 DE JULHO DE 2025
• LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 48.804, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.301, DE 31 DE JULHO DE 2025
• DECRETO Nº 45.116, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
• DECRETO Nº 58.390, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
• DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 45.498, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
• DECRETO Nº 44.710, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 47.233, DE 20 DE MAIO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.489, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 50.864, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.315, DE 13 DE MAIO DE 2013.
• LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
• DECRETO Nº 52.537, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 58.197, DE 09 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 55.213, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
• DECRETO Nº 44.762, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
• DECRETO Nº 53.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
• LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
• DECRETO Nº 44.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.
• PORTARIA SEF Nº 025/2011
• DECRETO Nº 45.974, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 51.679, DE 28 DE JULHO DE 2014.
• DECRETO Nº 48.362, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 44.684, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 47.281, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
• DECRETO Nº 44.713, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 44.815, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
• LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
• DECRETO Nº 45.707, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
• DECRETO Nº 44.928, DE 08 MARÇO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.043, DE 04 DE MAIO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.157, DE 17 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 51.687, DE 29 DE JULHO DE 2014.
• DECRETO Nº 58.454, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 45.185, DE 26 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.203, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.357, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
• LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
• DECRETO Nº 55.542, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 49.780, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 47.838, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
• DECRETO Nº 46.102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 46.387, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
• DECRETO Nº 49.526, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.389, DE 19 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 51.343, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
• DECRETO Nº 47.344, DE 01 DE JULHO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.630, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.807, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
• DECRETO Nº 47.384, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.482, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
• LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 48.016, DE 11 DE MAIO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.266, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
• DECRETO Nº 49.294, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
• DECRETO Nº 48.772, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 48.626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 50.737, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 48.625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.447, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 50.029, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 48.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.792, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.272, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
• DECRETO Nº 48.842, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.537, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 49.801, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.573, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 50.621, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 54.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 51.441, DE 5 DE MAIO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 51.641, DE 14 DE JULHO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.688, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 52.958, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
• DECRETO Nº 52.896, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
• DECRETO Nº 52.964, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
• DECRETO Nº 54.657, DE 2 DE JUNHO DE 2019
• DECRETO Nº 53.977, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
• DECRETO Nº 54.043, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
• DECRETO Nº 54.436, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
• LEI Nº 9.478, DE 09 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 54.495, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.907, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.101, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 55.449, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
• DECRETO Nº 55.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 55.832, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
• DECRETO Nº 55.873, DE 10 DE MAIO DE 2021.
• DECRETO Nº 58.217, DE 18 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 57.964, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.600, DE 04 DE MAIO DE 2024
• DECRETO Nº 57.632, DE 24 DE MAIO DE 2024
• DECRETO Nº 57.685, DE 03 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 58.011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
• DECRETO Nº 57.762, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 57.773, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 58.038, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.150, DE 9 DE MAIO DE 2025
• DECRETO Nº 58.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 57.932, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
• DECRETO Nº 55.371, DE 22 DE JULHO DE 2020.
• DECRETO Nº 45.524, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
• DECRETO Nº 55.601, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 51.133, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 53.291, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
• DECRETO Nº 49.083, DE 7 DE MAIO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.318, DE 14 DE MAIO DE 2013.
• DECRETO Nº 53.908, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
• DECRETO Nº 54.215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 46.394, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
• DECRETO Nº 52.457, DE 8 DE JULHO DE 2015.
• DECRETO Nº 46.324, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
• DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 49.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.549, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 53.448, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
• DECRETO Nº 45.629, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
• DECRETO Nº 52.482, DE 31 DE JULHO DE 2015.
• DECRETO Nº 53.029, DE 16 DE MAIO DE 2016.
• DECRETO Nº 45.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 54.205, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
• DECRETO Nº 52.850, DE 4 DE JANEIRO DE 2016.
• DECRETO Nº 52.458, DE 8 DE JULHO DE 2015.
• DECRETO Nº 53.393, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
• DECRETO Nº 45.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 50.001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
• DECRETO Nº 58.451, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
• DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
• Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996
• DECRETO Nº 50.299 DE 6 DE MAIO DE 2013.
• DECRETO Nº 52.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
• LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
• DECRETO Nº 44.967, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
• DECRETO Nº 46.488, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• DECRETO Nº 52.392, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
• DECRETO Nº 45.699, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.577, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
• DECRETO Nº 54.738, DE 30 DE JULHO DE 2019.
• DECRETO Nº 46.028, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 51.603, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
• DECRETO Nº 51.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 47.029, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.346, DE 01 DE JULHO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.500, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 58.151, DE 9 DE MAIO DE 2025
• DECRETO Nº 56.963, DE 31 DE MARÇO DE 2023
• DECRETO Nº 48.839, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.458, DE 2 DE JULHO DE 2013.
• DECRETO Nº 49.388, DE 19 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.440, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
• DECRETO Nº 54.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.685, DE 3 DE JULHO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.242, DE 10 DE MAIO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 57.684, DE 03 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 58.218, DE 18 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 51.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 53.216, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
• DECRETO Nº 51.386, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
• DECRETO Nº 51.443, DE 6 DE MAIO DE 2014.
• DECRETO Nº 51.585, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
• DECRETO Nº 53.218, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
• DECRETO Nº 58.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
• DECRETO Nº 52.118, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 57.892, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 54.964, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 58.337, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
• DECRETO Nº 57.786, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.125, DE 28 DE ABRIL DE 2025
• DECRETO Nº 58.478, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 57.767, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 57.956, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.029, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
• DECRETO Nº 54.995, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 52.897, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
• DECRETO Nº 54.450, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 44.639, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
• DECRETO Nº 45.388, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 55.369, DE 17 DE JULHO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.503, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
• DECRETO Nº 49.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.491, DE 16 DE JULHO DE 2013.
• DECRETO Nº 52.870, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
• DECRETO Nº 47.826, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
• DECRETO Nº 47.575, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 50.007, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
• LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 51.154, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 54.977, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
• DECRETO Nº 46.583, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
• DECRETO Nº 45.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 51.804, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 57.789, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.452, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 50.756, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 57.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 50.413, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
• DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 54.577, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
• DECRETO Nº 53.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 52.015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.305, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
• PORTARIA SUFIS Nº 434 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
• DECRETO Nº 50.483, DE 12 DE JULHO DE 2013,
• DECRETO Nº 46.379, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
• DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010.
• DECRETO Nº 45.190, DE 30 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
• DECRETO Nº 57.893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 48.776, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.755, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 52.529 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
• DECRETO Nº 41.620, DE 20 DE MAIO DE 2002.
• DECRETO Nº 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 45.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 53.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
• DECRETO Nº 50.567, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007.
• DECRETO Nº 44.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
• DECRETO Nº 46.491, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• DECRETO Nº 54.451, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 36.264, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
• DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008.
• DECRETO Nº 53.105, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 54.449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 55.121, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 53.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
• DECRETO Nº 44.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
• DECRETO Nº 57.942, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
• DECRETO Nº 45.189, DE 30 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 51.703, DE 31 DE JULHO DE 2014.
• DECRETO Nº 50.041, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 57.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
• DECRETO Nº 49.524, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 46.273, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
• DECRETO Nº 50.300, DE 6 DE MAIO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.195, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
• DECRETO Nº 46.486, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 10.713, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
• DECRETO Nº 50.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 47.530, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 46.146, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 45.191, DE 30 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
• DECRETO Nº 45.037, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
• DECRETO Nº 45.158, DE 17 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 50.234, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
• DECRETO Nº 49.717, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 46.948, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 46.674, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 46.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 47.348, DE 01 DE JULHO DE 2010.
• DECRETO Nº 49.035, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
• DECRETO Nº 47.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 50.138, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
• DECRETO Nº 58.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 47.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 47.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 47.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
• DECRETO Nº 47.943, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
• DECRETO Nº 51.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 50.608, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 57.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 52.453, DE 2 DE JULHO DE 2015.
• DECRETO Nº 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 53.639, DE 13 DE JULHO DE 2017.
• DECRETO Nº 49.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 54.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 50.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.382, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
• DECRETO Nº 51.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 50.347 DE 24 DE MAIO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.348, DE 24 DE MAIO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.665, DE 21 DE JULHO DE 2014.
• LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
• DECRETO Nº 51.366, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
• LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 51.618, DE 4 DE JULHO DE 2014.
• LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.868, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 56.478, DE 28 DE ABRIL DE 2022
• DECRETO Nº 52.195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.241, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
• DECRETO Nº 52.586, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 52.631, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 52.706, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 53.116, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 53.572, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
• DECRETO Nº 52.966, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
• DECRETO Nº 53.031, DE 16 DE MAIO DE 2016.
• DECRETO Nº 54.694, DE 15 DE JULHO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.887, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
• DECRETO Nº 57.720, DE 18 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 54.967, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.971, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.543, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 55.550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 55.452, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
• LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010.
• DECRETO Nº 552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
• LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
• DECRETO Nº 58.068, DE 18 DE MARÇO DE 2025
• DECRETO Nº 58.195, DE 09 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 58.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 57.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021.
• DECRETO Nº 57.872, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021.
• DECRETO Nº 57.940, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.764, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 57.765, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 57.785, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.787, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.890, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
• Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
• DECRETO Nº 57.934, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.091, DE 7 DE ABRIL DE 2025
• DECRETO Nº 57.965, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 57.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.198, DE 09 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 58.219, DE 18 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 58.296, DE 28 DE JULHO DE 2025
• DECRETO Nº 58.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 45.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.036, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
• DECRETO N.º 38.144 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
• DECRETO Nº 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 57.446, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.453, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 45.605, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
• DECRETO Nº 54.671, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
• DECRETO Nº 47.513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 44.911, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
• DECRETO Nº 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
• DECRETO Nº 46.145, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 46.263, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
• DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
• LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
• DECRETO Nº 54.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 57.930, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 46.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 44.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 38.881, DE 30 DE JUNHO DE 1997
• DECRETO Nº 38.938 DE 07 DE MARÇO DE 2006
• DECRETO Nº 45.997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 49.782, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.995, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.307, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
• DECRETO Nº 57.671, DE 13 DE JUNHO DE 2024
• DECRETO Nº 57.761, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
• DECRETO Nº 57.848, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.270, DE 22 DE JULHO DE 2025
• DECRETO Nº 51.190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 50.398, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
• DECRETO Nº 47.026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
• DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 50.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 46.485, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• DECRETO Nº 52.194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 51.408, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
• DECRETO Nº 49.683, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 48.476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
• DECRETO N° 38.517, DE 19 DE MAIO DE 1998.
• DECRETO Nº 51.945, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 45.656, DE 16 DE MAIO DE 2008.
• DECRETO Nº 57.875, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 51.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.199, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
• DECRETO Nº 37.848, DE 03 DE ABRIL DE 1996
• DECRETO Nº 57.847, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
• DECRETO Nº 57.630, DE 24 DE MAIO DE 2024
• DECRETO Nº 58.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.184, DE 30 DE MAIO DE 2025
• DECRETO Nº 53.059, DE 9 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 54.538, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
• DECRETO Nº 45.966, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 47.512, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 46.101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 50.246, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
• LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
• DECRETO Nº 52.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 47.075, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
• DECRETO Nº 50.652, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.646, DE 15 DE JULHO DE 2014.
• DECRETO Nº 51.087, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 57.682, DE 03 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 57.683, DE 03 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 44.627, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 46.776, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 52.460, DE 8 DE JULHO DE 2015.
• DECRETO Nº 47.491, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
• DECRETO Nº 57.713, DE 18 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 46.007, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
• RESOLUÇÃO Nº 4.818, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
• DECRETO Nº 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
• DECRETO Nº 38.761, DE 22 DE ABRIL DE 1997
• DECRETO Nº 54.872, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 50.770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
• DECRETO Nº 53.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
• DECRETO Nº 57.895, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 52.360, DE 06 DE MAIO DE 2015.
• DECRETO Nº 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 53.497, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
• DECRETO Nº 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
• DECRETO Nº 46.233, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
• DECRETO Nº 48.771, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 55.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 47.398, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
• DECRETO Nº 45.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
• DECRETO Nº 58.336, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
• DECRETO Nº 50.994, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 55.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 49.535, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.826, DE 22 DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 44.990, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
• DECRETO Nº 47.638, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 52.494, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.
• DECRETO Nº 57.933, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 51.245, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
• DECRETO Nº 53.127, DE 8 DE JULHO DE 2016.
• DECRETO Nº 58.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 52.251, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
• DECRETO Nº 46.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 53.115, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
• DECRETO Nº 44.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 47.068 DE 11 DE MARÇO DE 2010.
• DECRETO Nº 48.843, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 46.350, DE 19 DE MAIO DE 2009.
• DECRETO Nº 45.371, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 50.314, DE 13 DE MAIO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.488, DE 19 DE MAIO DE 2014.
• DECRETO Nº 50.803, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 56.721, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
• DECRETO Nº 55.354, DE 9 DE JULHO DE 2020.
• DECRETO Nº 58.122, DE 28 DE ABRIL DE 2025
• DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 52.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 55.592, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 45.184, DE 26 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 448, de 17 de julho de 2007
• DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.706, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
• DECRETO Nº 57.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.199, DE 09 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 49.800, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 50.524, DE 30 DE JULHO DE 2013.
• DECRETO Nº 51.487, DE 19 DE MAIO DE 2014.
• DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 52.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011.
• DECRETO Nº 54.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
• DECRETO Nº 56.413, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - Republicação
• DECRETO Nº 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025
• DECRETO Nº 50.258, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
• DECRETO Nº 58.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025
• DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
• DECRETO Nº 54.363, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
• AJUSTE SINIEF 11/03
• DECRETO Nº 55.360, DE 10 DE JULHO DE 2020.
• DECRETO Nº 52.165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 446, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
• DECRETO Nº 51.361, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
• DECRETO Nº 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007.
• DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
• DECRETO Nº 53.855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
• DECRETO Nº 47.496, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 50.119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 45.246, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 47.829, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 49.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 48.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 51.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 52.394, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
• DECRETO Nº 48.575, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 51.155, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 54.903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 58.039, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
• DECRETO Nº 47.631, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 48.736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 46.585, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 49.166, DE 30 DE MAIO DE 2012.
• DECRETO Nº 48.907, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
• DECRETO Nº 45.741, DE 01 DE JULHO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.458, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
• DECRETO Nº 45.603, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
• DECRETO Nº 50.139, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
• DECRETO Nº 46.625, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 50.052, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 52.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 53.797, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
• DECRETO Nº 51.890, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 46.626, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
• DECRETO Nº 45.009, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
• DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 54.308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 50.499, DE 22 DE JULHO DE 2013.
• DECRETO Nº 45.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 57.828, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
• DECRETO Nº 51.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
• DECRETO Nº 58.149, DE 9 DE MAIO DE 2025
• DECRETO Nº 49.781, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.089, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.539, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.670, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
• DECRETO Nº 54.659, DE 2 DE JUNHO DE 2019
• DECRETO Nº 55.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 54.783, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 56.380, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
• DECRETO Nº 56.925, DE 14 DE MARÇO DE 2023
• DECRETO Nº 57.181, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023
• DECRETO Nº 57.894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 58.200, DE 09 DE JUNHO DE 2025
• DECRETO Nº 55.099, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 45.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 48.018, DE 11 DE MAIO DE 2011.
• DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 55.416, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.
• DECRETO Nº 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
• DECRETO Nº 55.459, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
• DECRETO Nº 49.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.435, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
• DECRETO Nº 51.763, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
• DECRETO Nº 50.687, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 52.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 45.700, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
• DECRETO Nº 57.957, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 45.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 51.027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 52.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
• DECRETO Nº 52.863, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
• DECRETO Nº 48.532, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.601, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 53.050, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 48.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 54.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
• DECRETO Nº 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
• DECRETO Nº 54.660, DE 2 DE JUNHO DE 2019
• DECRETO Nº 52.243, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
• DECRETO Nº 50.569, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 54.818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 51.892, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
• DECRETO Nº 53.524, DE 3 DE MAIO DE 2017.
• DECRETO Nº 54.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 53.564, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
• DECRETO Nº 58.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.061, DE 17 DE MARÇO DE 2025
• DECRETO Nº 47.516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 45.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 55.073, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
• DECRETO Nº 49.191, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
• DECRETO Nº 47.142, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
• DECRETO Nº 51.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
• DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 48.873, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 46.811, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
• DECRETO Nº 46.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
• DECRETO Nº 47.997, DE 05 DE MAIO DE 2011.
• DECRETO Nº 54.658, DE 2 DE JUNHO DE 2019
• DECRETO Nº 49.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.941, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
• DECRETO Nº 49.143, DE 24 DE MAIO DE 2012.
• DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
• DECRETO Nº 53.406, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
• AJUSTE SINIEF 09/97
• DECRETO Nº 45.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 44.656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
• DECRETO Nº 45.228, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
• DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
• DECRETO Nº 46.489, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• DECRETO Nº 45.709, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
• DECRETO Nº 46.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 46.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 46.429, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
• DECRETO Nº 48.374, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
• DECRETO Nº 48.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 49.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 52.690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 54.736, DE 30 DE JULHO DE 2019.
• DECRETO Nº 55.274, DE 26 DE MAIO DE 2020.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2023
• DECRETO Nº 58.338, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
• DECRETO Nº 58.405, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
• LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
• DECRETO Nº 58.450, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 57.712, DE 18 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 49.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
• DECRETO Nº 50.548, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
• DECRETO Nº 46.490, DE 17 DE JULHO DE 2009.
• DECRETO Nº 47.345, DE 01 DE JULHO DE 2010.
• LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
• LEI Nº 13.711, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
• DECRETO Nº 53.121, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
• DECRETO Nº 57.631, DE 24 DE MAIO DE 2024
• DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998.
• DECRETO Nº 47.067, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
• DECRETO Nº 52.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
• DECRETO Nº 57.874, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 53.292 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
• DECRETO Nº 55.391, DE 28 DE JULHO DE 2020.
• DECRETO Nº 58.432, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
• DECRETO Nº 54.190, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
• DECRETO Nº 46.253, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
• DECRETO Nº 58.346, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025
• DECRETO Nº 46.520, DE 22 DE JULHO DE 2009.
• DECRETO Nº 50.811, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 47.447, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
• DECRETO Nº 49.204, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
• DECRETO Nº 52.330, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
• DECRETO Nº 50.812, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
• DECRETO Nº 45.634, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
• DECRETO Nº 45.632, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
• DECRETO Nº 45.736, DE 01 DE JULHO DE 2008.
• LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
• DECRETO Nº 54.811, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 57.659, DE 11 DE JUNHO DE 2024
• DECRETO Nº 57.705, DE 10 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 57.790, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
• DECRETO Nº 53.483, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
• DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
• DECRETO Nº 46.532, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
• DECRETO Nº 53.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
• DECRETO Nº 53.905, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
• DECRETO Nº 57.686, DE 03 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 57.731, DE 30 DE JULHO DE 2024
• DECRETO Nº 52.939, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
• DECRETO Nº 54.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
• DECRETO Nº 45.219, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
• DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
• DECRETO Nº 51.244, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
• DECRETO Nº 47.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
• LEI Nº 11.246, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
• DECRETO Nº 49.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
• DECRETO Nº 58.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
• DECRETO Nº 58.316, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
• DECRETO Nº 51.704, DE 31 DE JULHO DE 2014.
• DECRETO Nº 52.446, DE 1º DE JULHO DE 2015.
• DECRETO Nº 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
• DECRETO Nº 53.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.