DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)

Capítulo V - - DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Capítulo V

DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (Arts. 44 e 44-A)

Art. 44 -

Fica dispensada a emissão de documento fiscal:

NOTA -

Ver hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias promovidas por revendedores não-inscritos, Livro III, art. 67.

I -

a partir de 1º de janeiro de 2025, nas saídas de mercadorias, promovidas por produtores, com isenção, na forma do Livro I, art. 9º, XVII e XIX, ou ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI, quando: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 6470) do Decreto 57.913, de 16/12/24. (DOE 17/12/24) - Efeitos a partir de 01/01/25 - Art. 42 da Lei nº 8.820/89.)

NOTA -

Os dispositivos mencionados referem-se a: Livro I, art. 9°, XVII, ovos; Livro I, art. 9º, XIX, frutas frescas, verduras e hortaliças; Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI, leite fresco. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 6470) do Decreto 57.913, de 16/12/24. (DOE 17/12/24) - Efeitos a partir de 01/01/25 - Art. 42 da Lei nº 8.820/89.)

a)

o transporte for efetuado por veículo de tração animal; ou

b)

por outro meio, desde que as operações sejam realizadas sistematicamente com o mesmo adquirente e seja emitido, no fim de cada mês, documento fiscal relativo ao total das operações do período;

II -

nas saídas de mercadorias, promovidas por produtores, destinadas à CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4652) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

NOTA -

Ver os estabelecimentos e as operações que são considerados, para fins deste Regulamento, como CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, Livro I, art. 1º, X. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4652) do Decreto 52.917, de 18/02/16. (DOE 19/02/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

III -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5480) do Decreto 55.778, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21 - Art. 42 da Lei nº 8.820.)

NOTA -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5480) do Decreto 55.778, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21 - Art. 42 da Lei nº 8.820.)

IV -

nas saídas de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial, quando se tratar de:

NOTA -

A partir de 1º de janeiro de 2015, o disposto neste inciso não se aplica nas saídas decorrentes de venda. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4319) do Decreto 51.679, de 28/07/14. (DOE 29/07/14) - Efeitos a partir de 29/07/14.)

a)

saídas internas de animal com idade de até 3 (três) anos ao abrigo do diferimento com substituição tributária previsto no Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XVI;

b)

animal com idade superior a 3 anos, nas seguintes hipóteses:

1 -

saídas internas e interestaduais, isentas nos termos do Livro I, art. 9º, IV;

2 -

quando não tiver sido pago o imposto por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos no Livro I, art. 9º, IV, sendo facultado, nessas saídas, que o animal esteja acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo 'Stud Book' da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação desse animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 meses;

NOTA -

O disposto neste número não se aplica às saídas para outra unidade da Federação, para cobertura, participação em prova ou treinamento, previstas no Livro I, art. 55, III.

V -

nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado a que se refere o Livro I, art. 9º, XXVII, observado o disposto no art. 26, I, "l", e nas instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

VI -

(Revogado pelo art. 2.º (Alteração 4510) do Decreto 52.482, de 31/07/15. (DOE 03/08/15) - Efeitos a partir de 03/08/15.)

VII -

nas operações realizadas pelos centros de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, previstas no Livro I, art. 9º, XIV, desde que observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

VIII -

nas saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas a que se refere o Livro I, art. 9°, CVIII, observado o disposto no art. 26, I, "o"; (Acrescentado pelo art. 1º, I (Alteração 1145), do Decreto 40.997, de 21/08/01. (DOE 22/08/01, retificado em 27/08/01) - Efeitos a partir de 09/08/01.)

IX -

nas saídas de pescado em estado natural, desde que o seu transporte esteja acobertado por Nota Fiscal emitida pelo adquirente, conforme previsto no art. 26, I, "a", nota, "b", e sejam promovidas por: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1385) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

a)

produtor, ao abrigo do diferimento com substituição tributária previsto no Livro III, art. 1º e Apêndice II, Seção I, itens III e XXIX, o qual fica obrigado a emitir documento fiscal, no fim de cada mês, relativo ao total das operações realizadas no período; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1385) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

b)

pescador artesanal deste Estado ou por pescador de outra unidade da Federação, não inscritos no CGC/TE; (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1385) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

NOTA -

A NF relativa à entrada emitida pelo adquirente do pescado, deverá conter, além das indicações exigidas no art. 29, o nome do Município de matrícula do pescador, para fins de determinação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, considerando-se como matriculado no porto de desembarque do produto o pescador de outra unidade da Federação. (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 1385) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

X -

nas saídas de casca de acácia, promovidas por produtor, com destino à indústria, desde que: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1386) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

a)

as operações sejam realizadas sistematicamente com o mesmo adquirente; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1386) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

b)

seja emitida, no fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor relativa ao total das operações realizadas no período; (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1386) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

XI -

(Revogado pelo art. 3º (Alteração 5670) do Decreto 56.078, de 06/09/21. (DOE 09/09/21) - Efeitos a partir de 09/09/21.)

XII -

nas saídas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas por produtor em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., ficando este responsável pela emissão de NF, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

XIII -

nas entradas das mercadorias relacionadas no item XVIII da Seção I do Apêndice II, de peso inferior a 200 (duzentos) kg, adquiridas de não-contribuintes, não obrigados à emissão de documentos fiscais, hipóteses em que o contribuinte deverá emitir uma única Nota Fiscal no final do dia, para escrituração no livro Registro de Entradas; (Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 1590), do Decreto 42.263, de 26/05/03. (DOE 27/05/03) - Efeitos a partir de 27/05/03.)

XIV -

na coleta, na remessa para armazenagem e na remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu 'Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel', sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezzer, nº 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4078) do Decreto 50.803, de 31/10/13. (DOE 01/11/13) - Efeitos a partir de 01/12/13.)

NOTA 01 -

- O envelope referido neste inciso deverá conter a expressão "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF 12/04". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2007) do Decreto 44.020, de 16/09/05. (DOE 19/09/05) - Efeitos a partir de 15/12/04.)

NOTA 02 -

A SPVS deverá remeter, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados no mês anterior em conformidade com este inciso, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários, para o seguinte endereço: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Divisão de Fiscalização da Receita Estadual - Av. Mauá, 1155 - 1º Andar - Sala 109-A, Porto Alegre - RS - CEP 90030-080. (Substituída a expressão "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual" por "Divisão de Fiscalização da Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 5953) do Decreto 56.629, de 22/08/22. (DOE 23/08/22) - Efeitos a partir de 23/08/22 - Decreto 55.290/20.)

NOTA 03 -

Na relação de que trata a nota 02, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos materiais relacionados neste inciso. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4078) do Decreto 50.803, de 31/10/13. (DOE 01/11/13) - Efeitos a partir de 01/12/13.)

XV -

nas operações a seguir relacionadas, efetuadas por MEI: (Redação dada pelo art. 3º (Alteração 5474) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

a)

operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3045) do Decreto 47.026, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 26/02/10.)

b)

operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3045) do Decreto 47.026, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) - Efeitos a partir de 26/02/10.)

NOTA -

Ver obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, art. 26, I, "a". (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 5470) do Decreto 55.777, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos a partir de 03/03/21.)

XVI -

nas saídas de casca de arroz, promovidas por produtor ou por estabelecimento beneficiador, com destino a estabelecimento industrial, desde que seja emitida, no fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor ou uma NF relativa ao total das operações realizadas no período. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3294) do Decreto 47.632, de 02/12/10. (DOE 06/12/10) - Efeitos a partir de 06/12/10.)

XVII -

a partir de 1º de junho de 2022, nas entradas de bens ou mercadorias importadas do exterior por contribuinte não habitual, dispensado de inscrição no CGC/TE, conforme art. 1º, nota 01, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado e que sejam observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6012) do Decreto 56.721, de 01/11/22. (DOE 03/11/22) - Efeitos a partir de 03/11/22 - Conv. s/nº, de 15 de dezembro de 1970.)

XVIII -

no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, nas saídas internas de mercadorias, promovidas por produtores, destinadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, desde que, conforme previsto no art. 26, I, "a", o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada que acoberte o transporte da mercadoria; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 55.354, de 09/07/20. (DOE 10/07/20) - Efeitos retroativos a 01/07/2020.)

XIX -

nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, relativas à coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas no território deste Estado pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 5598) do Decreto 55.920, de 06/06/21. (DOE 08/06/21) - Efeitos a partir de 08/06/21 - Ajs. SINIEF 20/18 e 38/20.)

NOTA -

Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata este inciso, efetuada pela operadora logística, com destino à indústria de reciclagem: (Acrescentado pelo pelo art. 2º (Alteração 5598) do Decreto 55.920, de 06/06/21. (DOE 08/06/21) - Efeitos a partir de 08/06/21 - Ajs. SINIEF 20/18 e 38/20.)

a)

a indústria de reciclagem deverá emitir NF-e relativa à entrada, para fins de acompanhamento da remessa; (Acrescentado pelo pelo art. 2º (Alteração 5598) do Decreto 55.920, de 06/06/21. (DOE 08/06/21) - Efeitos a partir de 08/06/21 - Ajs. SINIEF 20/18 e 38/20.)

b)

a operadora logística deverá emitir CT-e, para acompanhar o trânsito dos produtos. (Acrescentado pelo pelo art. 2º (Alteração 5598) do Decreto 55.920, de 06/06/21. (DOE 08/06/21) - Efeitos a partir de 08/06/21 - Ajs. SINIEF 20/18 e 38/20.)

XX -

nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, relativas a coleta e armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem desses materiais descartados, realizadas no território deste Estado por operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

NOTA 01 -

O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

a)

o número de rastreabilidade da solicitação de coleta; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

b)

os dados do remetente, do destinatário e da transportadora; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

c)

a descrição do material. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

NOTA 02 -

Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata este inciso, efetuada pela operadora logística, com destino à indústria de reciclagem: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

a)

a indústria de reciclagem deverá emitir NF-e relativa à entrada, para fins de acompanhamento da remessa; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

b)

a operadora logística deverá emitir CT-e, para acompanhar o trânsito dos produtos. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

NOTA 03 -

A operadora logística deverá manter à disposição da Receita Estadual a relação de controle e movimentação de materiais coletados neste Estado em conformidade com este inciso, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5629) do Decreto 55.979, de 07/07/21. (DOE 08/07/21, republicado em 15/07/21) - Efeitos a partir de 08/07/21 - Aj. SINIEF 09/21.)

XXI -

nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE, conforme art. 1º, nota 01, desde que seja observado o disposto na legislação federal específica e em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 5895) do Decreto 56.537, de 03/06/22. (DOE 06/06/22) - Efeitos a partir de 06/06/22 - Art. 13 do Conv. s/nº/70.)

XXII -

no período de 24 de abril de 2024 a 30 de junho de 2025, nas saídas internas de mercadorias, promovidas por produtores, destinadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, desde que, conforme previsto no art. 26, I, "a", o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada que acoberte o transporte da mercadoria. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6562) do Decreto 58.122, de 28/04/25. (DOE 29/04/25) - Efeitos a partir de 29/04/25 - Conv. s/n°, de 15 de dezembro de 1970.)

Art. 44-A -

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal: (Acrescentado pelo art. 3º (Alteração 1387) do Decreto 41.894, de 16/10/02. (DOE 17/10/02) - Efeitos a partir de 17/10/02.)

I -

nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem, desde que requeiram a dispensa por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5956) do Decreto 56.629, de 22/08/22. (DOE 23/08/22) - Efeitos a partir de 23/08/22 - Decreto 55.290/20.)

II -

no trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que requerida pelo produtor e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

III -

nas remessas de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, desde que requerida pelo produtor e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual" pelo art. 1º (Alteração 3625) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

IV -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 5234) do Decreto 55.098, de 12/03/20. (DOE 13/03/20) - Efeitos a partir de 13/03/20.)

Atos relacionados