DECRETO Nº 54.849, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
(DOE 04/11/19)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5137 - No inciso II do art. 26-A do Livro II:
a)
fica acrescentada a nota 05 ao "caput", conforme segue:
"NOTA 05 - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, art. 44-A, IV."
b)
ficam revogadas a alínea "e" e a nota da alínea "f";
c)
é dada nova redação à alínea "h" e fica acrescentada a alínea "i", conforme segue:
"h) a partir de 1º de março de 2020, nas operações realizadas por estabelecimentos de produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano-base de 2017;
i) a partir de 1º de janeiro de 2021, em todas as operações efetuadas por produtor rural."
ALTERAÇÃO Nº 5138 - No art. 32 do Livro II, fica revogada a alínea "b" da nota 02 do "caput".
ALTERAÇÃO Nº 5139 - No título da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao "caput" da nota 05, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"NOTA 05 - Deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto na nota 04:"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.