DECRETO Nº 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
(DOE 17/01/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3859 - No Livro III, fica revogada a nota do "caput" do art. 28, e é dada nova redação à nota do §5º do art. 50, conforme segue:
"NOTA - Ver recurso, Livro II, art. 7º-A, § 4º."
ALTERAÇÃO Nº 3860 - Na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, é dada nova redação ao item XV, conforme segue:
ITEM | MERCADORIAS | CÓDIGO DA NBM/SH-NCM |
"XV | Solventes e diluentes compostos para vernizes ou tintas | 3814.00" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,