DECRETO Nº 52.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
(DOE 26/01/15)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 22/14, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4430 - No art. 142, fica revogado o inciso IX.
ALTERAÇÃO Nº 4431 - No art. 198:
a)
o "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198 - A escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto em relação ao livros de Movimentação de Combustíveis, referido no inciso VI, obedecerá aos modelos anexos a este Regulamento:"
b)
fica revogado o inciso VII;
c)
é dada nova redação ao § 4º, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:
"§ 4º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado encadernar:"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,