DECRETO Nº 50.029, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
(DOE 17/01/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3865 - No art. 9º do Livro I, ficam acrescentadas as alíneas "g" a "i" ao quadro do inciso CLXXVIII, conforme segue:
Item | Fármacos | Medicamentos | ||
Discriminação | NBM/SH-NCM | Discriminação | NBM/SH-NCM | |
"g) | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 250 UI | 3002.10.39 |
h) | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
i) | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,