DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
(DOE 18/01/2012)
DECRETO Nº 48.808, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
(DOE 18/01/2012)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 18/11, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3584 - No Livro II, o art. 108-B passa a ser 108-C e fica acrescentado novo art. 108-B, com a seguinte redação:
"Art. 108-B - A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, em substituição aos documentos citados no artigo 108-A, é obrigatória a partir de:
NOTA 01 - A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.
NOTA 02 - Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.
I -
1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a)
rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 18/11;
b)
dutoviário;
c)
aéreo;
II -
1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;
III -
1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
IV -
1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;
V -
1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a)
do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b)
cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2012.