DECRETO Nº 50.994, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
(DOE 06/12/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4120 - No Livro II, o inciso IX do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - na hipótese de imposto devido sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo, em que o substituto tributário, por impossibilidade, não o tenha incluído na base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária;
NOTA - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02."
ALTERAÇÃO Nº 4121 - Na Seção III do Apêndice II, a alínea "l" do item XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |||
OPERAÇÃO | ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO | |||||
12% | 4% | |||||
XXXVI | Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos: ... | |||||
"l) balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico |
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Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,