DECRETO Nº 54.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(DOE 27/08/19)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5081 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do inciso LXVI, conforme segue:
"NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica:
a) nas saídas que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, nos termos do Livro III, arts. 61 a 72;
b) nas saídas de bicos para chupetas, de borracha."
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 54/17 e no Conv. ICMS 142/18, publicados no Diário Oficial da União de 02/01/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5082 - No Livro III, Título III:
a)
é dada nova redação ao inciso XXI do art. 10, conforme segue:
"XXI - art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;"
b)
é dada nova redação à alínea "u" da nota 02 do "caput" do art. 35, conforme segue:
"u) art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;"
c)
é dada nova redação ao título da Seção XXXI do Capítulo II, conforme segue:
"Seção XXXI
Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Apêndice II, Seção III, Item XXII)"
d)
no "caput" do art. 188, é dada nova redação às notas 01 e 02, conforme segue:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, MT, MG, PB, PR, RJ, SC, SP e DF.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 98/09 e 54/17."
ALTERAÇÃO Nº 5083 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao título, fica revogado o número 66, é dada nova redação aos números 1 a 65 e 67 e fica acrescentado o número 68, conforme segue:
| "ITEM XXII - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS" | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "1 | Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 1211.90.90 | 20.001.00 | 80,05 | 80,05 | 96,42 |
| 2 | Vaselina NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 2712.10.00 | 20.002.00 | 130,40 | 130,40 | 151,35 |
| 3 | Amoníaco em solução aquosa (amônia) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 2814.20.00 | 20.003.00 | 53,60 | 53,60 | 67,56 |
| 4 | Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 2847.00.00 | 20.004.00 | 71,39 | 71,39 | 86,97 |
| 5 | Lubrificação íntima NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de PB. | 3006.70.00 | 20.005.00 | 74,95 | 74,95 | 90,85 |
| 6 | Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3301 | 20.006.00 | 94,79 | 94,79 | 112,50 |
| 7 | Perfumes (extratos) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3303.00.10 | 20.007.00 | 111,10 | 111,10 | 130,29 |
| 8 | Águas-de-colônia NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3303.00.20 | 20.008.00 | 88,75 | 88,75 | 105,91 |
| 9 | Produtos de maquilagem para os lábios NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3304.10.00 | 20.009.00 | 77,14 | 77,14 | 93,24 |
| 10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3304.20.10 | 20.010.00 | 83,33 | 83,33 | 100,00 |
| 11 | Outros produtos de maquilagem para os olhos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3304.20.90 | 20.011.00 | 96,13 | 96,13 | 113,96 |
| 12 | Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3304.30.00 | 20.012.00 | 92,96 | 92,96 | 110,50 |
| 13 | Pós, incluídos os compactos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3304.91.00 | 20.013.00 | 88,17 | 88,17 | 105,28 |
| 14 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF. | 3304.99.10 | 20.014.00 | 75,80 | 75,80 | 91,78 |
| 15 | Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3304.99.90 | 20.015.00 | 62,76 | 62,76 | 77,56 |
| 16 | Preparações solares e antissolares NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados da PB e RJ. | 3304.99.90 | 20.016.00 | 62,76 | 62,76 | 77,56 |
| 17 | Xampus para o cabelo NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3305.10.00 | 20.017.00 | 72,42 | 72,42 | 88,09 |
| 18 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3305.20.00 | 20.018.00 | 98,19 | 98,19 | 116,21 |
| 19 | Laquês para o cabelo NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3305.30.00 | 20.019.00 | 81,18 | 81,18 | 97,65 |
| 20 | Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3305.90.00 | 20.020.00 | 84,91 | 84,91 | 101,72 |
| 21 | Condicionadores NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3305.90.00 | 20.021.00 | 84,91 | 84,91 | 101,72 |
| 22 | Tintura para o cabelo NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3305.90.00 | 20.022.00 | 64,89 | 64,89 | 79,88 |
| 23 | Dentifrícios NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados da PB e RJ. | 3306.10.00 | 20.023.00 | 57,14 | 57,14 | 71,43 |
| 24 | Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3306.20.00 | 20.024.00 | 78,68 | 78,68 | 94,92 |
| 25 | Outras preparações para higiene bucal ou dentária NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3306.90.00 | 20.025.00 | 64,56 | 64,56 | 79,52 |
| 26 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.10.00 | 20.026.00 | 103,66 | 103,66 | 122,17 |
| 27 | Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.20.10 | 20.027.00 | 65,12 | 65,12 | 80,13 |
| 28 | Antiperspirantes líquidos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.20.10 | 20.028.00 | 65,12 | 65,12 | 80,13 |
| 29 | Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.20.90 | 20.029.00 | 92,78 | 92,78 | 110,31 |
| 30 | Outros antiperspirantes NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.20.90 | 20.030.00 | 92,78 | 92,78 | 110,31 |
| 31 | Sais perfumados e outras preparações para banhos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.30.00 | 20.031.00 | 52,15 | 52,15 | 65,98 |
| 32 | Outros produtos de perfumaria preparados NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.90.00 | 20.032.00 | 94,32 | 94,32 | 111,99 |
| 33 | Outros produtos de toucador preparados NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.90.00 | 20.032.01 | 94,32 | 94,32 | 111,99 |
| 34 | Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3307.90.00 | 20.033.00 | 59,64 | 59,64 | 74,15 |
| 35 | Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados da PB e RJ. | 3401.11.90 | 20.034.00 | 51,21 | 51,21 | 64,96 |
| 36 | Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3401.19.00 | 20.035.00 | 59,83 | 59,83 | 74,36 |
| 37 | Sabões de toucador sob outras formas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estados da PB e RJ. | 3401.20.10 | 20.036.00 | 62,55 | 62,55 | 77,33 |
| 38 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ. | 3401.30.00 | 20.037.00 | 70,60 | 70,60 | 86,11 |
| 39 | Bolsa para gelo ou para água quente NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4014.90.10 | 20.038.00 | 70,73 | 70,73 | 86,25 |
| 40 | Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4014.90.90 | 20.039.00 | 73,69 | 73,69 | 89,48 |
| 41 | Malas e maletas de toucador NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4202.1 | 20.041.00 | 90,88 | 90,88 | 108,23 |
| 42 | Papel higiênico - folha simples NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ. | 4818.10.00 | 20.042.00 | 55,12 | 55,12 | 69,22 |
| 43 | Papel higiênico - folha dupla e tripla NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ. | 4818.10.00 | 20.043.00 | 55,68 | 55,68 | 69,83 |
| 44 | Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4818.20.00 | 20.044.00 | 80,44 | 80,44 | 96,84 |
| 45 | Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4818.20.00 | 20.045.00 | 55,12 | 55,12 | 69,22 |
| 46 | Toalhas e guardanapos de mesa NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4818.30.00 | 20.046.00 | 81,40 | 81,40 | 97,89 |
| 47 | Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 4818.90.90 | 20.047.00 | 65,20 | 65,20 | 80,22 |
| 48 | Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9619.00.00 | 20.048.00 | 42,83 | 42,83 | 55,81 |
| 49 | Tampões higiênicos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9619.00.00 | 20.049.00 | 78,74 | 78,74 | 94,99 |
| 50 | Absorventes higiênicos externos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9619.00.00 | 20.050.00 | 80,82 | 80,82 | 97,26 |
| 51 | Hastes flexíveis (uso não medicinal) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 5601.21.90 | 20.051.00 | 99,09 | 99,09 | 117,19 |
| 52 | Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 5603.92.90 | 20.052.00 | 104,66 | 104,66 | 123,27 |
| 53 | Pinças para sobrancelhas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 8203.20.90 | 20.053.00 | 90,40 | 90,40 | 107,71 |
| 54 | Espátulas (artigos de cutelaria) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 8214.10.00 | 20.054.00 | 86,88 | 86,88 | 103,87 |
| 55 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 8214.20.00 | 20.055.00 | 82,76 | 82,76 | 99,37 |
| 56 | Termômetros, inclusive o digital NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9025.11.10 9025.19.90 | 20.056.00 | 91,17 | 91,17 | 108,55 |
| 57 | Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9603.2 | 20.057.00 | 86,55 | 86,55 | 103,51 |
| 58 | Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB e RJ. | 9603.21.00 | 20.058.00 | 74,78 | 74,78 | 90,67 |
| 59 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9603.30.00 | 20.059.00 | 89,24 | 89,24 | 106,44 |
| 60 | Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9605.00.00 | 20.060.00 | 77,23 | 77,23 | 93,34 |
| 61 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9615 | 20.061.00 | 101,82 | 101,82 | 120,17 |
| 62 | Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9616.20.00 | 20.062.00 | 95,90 | 95,90 | 113,71 |
| 63 | Mamadeiras NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 | 20.063.00 | 93,10 | 93,10 | 110,65 |
| 64 | Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e do Estado da PB. | 3307.20.10 | 20.027.01 | 65,12 | 65,12 | 80,13 |
| 65 | Outras loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3307.20.90 | 20.029.01 | 92,78 | 92,78 | 110,31" |
| "67 | Fraldas de fibras têxteis NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 9619.00.00 | 20.048.01 | 42,83 | 42,83 | 55,81 |
| 68 | Lenços umedecidos NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado da PB. | 3401.11.90 | 20.034.01 | 59,83 | 59,83 | 74,36" |
ALTERAÇÃO Nº 5084 - Na Seção II do Apêndice III, o número 4 da alínea "a" do item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE) | OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
| VIII | .... | .... "4 - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;" |
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.