DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025

Protocolo: 2025001298747DECRETO Nº 58.297, DE 28 DE JULHO DE 2025.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Com fundamento no art. 42 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteraçãono Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6609 - No Livro II, art. 142, "caput", fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:Art. 142. ......NOTA 05 - A escrituração de livros fiscais será facultada ao estabelecimento produtor, observado o seguinte:a) a opção, que alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte, deverá ser formalizada no "site" daReceita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, no Portal e-CAC ou por meio do Portal Pessoa Física,produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da formalização;b) a desistência da opção somente poderá ocorrer no primeiro dia de um novo ano-calendário, ficandoimpossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano;c) o contribuinte optante fica obrigado à EFD, conforme previsto no art. 181, nota 04;d) será disponibilizada no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br a relação deestabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais;e) em substituição à opção prevista na alínea "a", serão automaticamente incluídos como optantes osestabelecimentos produtores que em 1º de outubro de 2025 já utilizam a escrituração de livros fiscais emvirtude de decisão judicial, com efeitos a partir dessa data....Art. 2º Com fundamento no art. 31, § 6º, "a", da Lei nº 8.820/89, fica introduzida a seguinte alteração noRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:ALTERAÇÃO Nº 6610 - No Livro III, art. 1º, § 2º, fica acrescentada a alínea "h" com a seguinte redação:Art. 1º ...…§ 2º ......h) promovidas por estabelecimento produtor que utilizar a escrituração de livros fiscais, conforme Livro II, art. 142,"caput", nota 05.NOTA - Ver: relação de estabelecimentos produtores que utilizam a escrituração de livros fiscais, Livro II, art.142, "caput", nota 05, "d"....Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,p roduzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2025.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 28 de julho de 2025.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: "CIDFont+F4", serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>