DECRETO Nº 58.218, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Protocolo: 2025001281826DECRETO Nº 58.218, DE 18 DE JUNHO DE 2025.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Com fundamento no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 27/17, publicado no DiárioOficial da União de 6 de dezembro de 2017, f ica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº 37.699, de 26 de agosto de 1997 :ALTERAÇÃO Nº 6587 - No Livro I, art. 23, fica acrescentada a nota 06 à alínea " b " do inciso LXVII, é dadanova redação à nota 07 do inciso XCIV, e fica acrescentado o inciso XCIX, conforme segue:Art. 23. ......LXVII - ......b) ......NOTA 06 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com a prevista nosincisos XCIV e XCIX....XCIV - ......NOTA 07 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com a prevista nosincisos LXVII, "b", e XCIX....XCIX - valor que resulte em carga tributária equivalente 0,5% (cinco décimos por cento), no período de 1º de julho de2025 a 30 de abril de 2027, nas saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação - QAV destinadas a companhiaaérea que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a implantação de Centro Internacional deConexões de Voos - HUB em aeroporto internacional localizado neste Estado.NOTA 01 - Ver: benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".NOTA 02 - O Termo de Acordo deverá prever, no mínimo:a) a operação de voos com destino em, no mínimo, 6 (seis) municípios do interior do Estado do Rio Grande doSul com, no mínimo, 2 (duas) decolagens semanais em, no mínimo, 8 (oito) semanas do período avaliativo, emcada um dos municípios, realizadas em aeronave com capacidade mínima de 30 (trinta) assentos;b) cronograma com a definição de metas progressivas, em relação às operações atuais, a serem alcançadasao final de cada período avaliativo, com duração máxima até 30 de dezembro de 2027, devendo a meta finalcontemplar a operação de, no mínimo, 50 (cinquenta) decolagens diárias com interligação nacional e 2 (duas)decolagens semanais internacionais em aeronave de corredor duplo "widebody".NOTA 03 - A implantação do HUB poderá ser realizada por meio de operações próprias, ou por companhiaaérea coligada ou que possua contrato comercial vigente, hipótese em que o Termo de Acordo deverá serfirmado conjuntamente entre as companhias aéreas envolvidas e, na hipótese de descumprimento, asimplicações alcançarão todas as companhias aéreas signatárias, respondendo cada uma pela parte doimposto relativo a suas operações.NOTA 04 - Para fins do disposto na nota 02, "b", serão consideradas:a) apenas as decolagens com interligação nacional realizadas a partir do Aeroporto Internacional Salgado Filhoe com destino a qualquer município do país;b) apenas as decolagens internacionais realizadas a partir do Aeroporto Internacional Salgado Filho e comdestino no exterior;c) para o cálculo do número de decolagens diárias ou semanais, a média das decolagens no período avaliado.NOTA 05 - A avaliação quanto ao cumprimento das condições e compromissos previstos no Termo de Acordoreferido nas notas 02 e 03 e neste inciso será realizada ao final de cada período avaliativo, e poderáconsiderar, a critério da Receita Estadual e a partir de solicitação fundamentada da companhia aérea, asazonalidade, bem como outras variáveis que possam influenciar no atingimento dos compromissospactuados.NOTA 06 - A companhia aérea que tenha firmado o Termo de Acordo referido nas notas 02 e 03 deveráprotocolar na Receita Estadual relatório das operações realizadas, detalhando, no mínimo, o número dedecolagens, os destinos realizados, a frequência, o número de assentos disponibilizados, a capacidade daaeronave e se possui corredor duplo, segregando, ainda, as operações realizadas pela própria companhiaaérea ou por companhias aéreas coligadas ou que possua contrato comercial vigente, relativamente aoperíodo avaliado, até o último dia do mês subsequente ao do seu encerramento.NOTA 07 - Na hipótese de descumprimento das condições e compromissos previstos no Termo de Acordoreferido nas notas 02 e 03 ou da não entrega do relatório de operações realizadas, será estabelecida novacarga tributária, em substituição à carga tributária prevista no "caput" deste inciso, relativamente a todas assaídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação - QAV destinadas à companhia aérea noperíodo avaliado, que será apurada por meio da aplicação dos parâmetros e percentuais estabelecidos noDecreto nº 54.961/19, arts. 1º e 1º-A, podendo ser considerado, quando cabível, proporcionalmente ao númerode meses do período avaliado.NOTA 08 - Na hipótese de as operações realizadas pela companhia aérea não serem suficientes para atingir apontuação mínima conforme parâmetros e percentuais estabelecidos no Decreto nº 54.961/19, arts. 1º e 1º-A,a nova carga tributária de que trata a nota 07 será apurada com base de cálculo integral e da alíquota previstapara as saídas internas decorrentes de venda de querosene de aviação - QAV no período avaliado.NOTA 09 - A partir da nova carga tributária estabelecida nos termos das notas 07 ou 08, a companhia aéreadeverá recolher o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 0,5% (cinco décimos por cento) e anova carga tributária estabelecida, até o último dia útil do mês subsequente à comunicação dodescumprimento, relativamente ao QAV adquirido durante o período avaliado.NOTA 10 - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ICMS no prazo referido na nota 09 implicaráperda do benefício a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao vencimento, hipótese em que as metasprogressivas do período avaliativo em andamento serão consideradas proporcionalmente, aplicando-se odisposto nas notas 07 a 09, caso não tenham sido atingidas.NOTA 11 - Ocorrendo a perda do benefício nos termos da nota 10, a companhia aérea ficará impedida deusufruir deste benefício fiscal por 6 (seis) meses contados da regularização dos valores devidos conformedisposto na nota 09.NOTA 12 - Para a utilização desta redução de base de cálculo, a companhia aérea e o fornecedor deverãoobservar o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.NOTA 13 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com a prevista no incisoLXVII, "b", e no inciso XCIV....ALTERAÇÃO Nº 6588 - No Livro I, art. 35, IV, é dada nova redação à alínea " b " , conforme segue:Art. 35. ......IV - ......b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, XVII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXIX, XLVII, LXI,LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII, LXXV, LXXXV, XCII, XCIII, XCIV e XCIX.NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: ferros e aços não planos (XVII); produtos farmacêuticos eprodutos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (XXIX); embalagens para as mercadorias quecompõem a cesta básica de alimentos (XXX); veículos e máquinas (XXXII); pneumáticos novos de borracha ecâmaras-de-ar de borracha (XXXIII); gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis (XXXVII);escadas e tapetes rolantes e partes de elevadores (XXXIX); mercadorias para Unidades Modulares de Saúde -UMS (XLVII); produtos de ferro e aço (LXI); embalagens para erva-mate (LXII); bebidas alimentares à base desoja (LXIII), construções pré-fabricadas de ferro ou de aço (LXV); cosméticos, perfumaria, artigos de higienepessoal e de toucador (LXVI); mármores, travertinos e granitos (LXX); lentes de vidro e de outras matérias paraóculos, armações de plástico e de metais comuns e óculos de sol (LXXI); pá carregadeira de rodas,escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora derodovias (LXXIII), veículos para transporte coletivo de passageiros (LXXV); carrocerias para veículosautomóveis e semirreboques (LXXXV); blocos de concreto intertravados (XCII); batatas preparadas econgeladas (XCIII); querosene de aviação destinada a companhia aérea em operação de Centro Internacionalde Conexões de Voos - HUB (XCIV); e querosene de aviação destinada a companhia aérea que celebreTermo de Acordo prevendo a implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB (XCIX)....Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 18 de junho de 2025.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: purple; text-decoration: underline; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 18.75pt; text-align: justify; text-indent: -0.5pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.Ttulo3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); } span.Ttulo7Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TtuloChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextosemFormataoChar { font-family: "Courier New"; } span.TextosemFormataoChar1 { font-family: "Courier New"; } span.TextosemFormataoChar11 { font-family: Consolas; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Corpodetexto32, li.Corpodetexto32, div.Corpodetexto32 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 6.1pt 0cm 0.0001pt 14pt; font-size: 11pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.blockquote0, li.blockquote0, div.blockquote0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.redaoant, li.redaoant, div.redaoant { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.ttacordo, li.ttacordo, div.ttacordo { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 10pt; margin-left: 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>