DECRETO Nº 54.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
(DOE 27/12/19)
Estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Atualizado até o Decreto nº 55.796, de 17/03/21, publicado no DOE de 19/03/21.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, e na alínea "b" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, para fins da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, prevista no referido dispositivo do RICMS, ficam estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária, de acordo com os parâmetros da seguinte tabela: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 55.796, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 19/03/21.)
| Percentual de Carga Tributária | ||||||||||||
| Período de apuração para fins do disposto nos §§ 1º e 1º-A | Consumo de querosene de aviação para um período de 6 meses (litros) | Pontuação das rotas disponibilizadas | ||||||||||
| de 3,50 a 3,99 pontos | de 4,00 a 4,49 pontos | de 4,50 a 4,99 pontos | de 5,00 a 5,49 pontos | de 5,50 a 5,99 pontos | de 6,00 a 6,49 pontos | de 6,50 a 6,99 pontos | de 7,00 a 7,49 pontos | de 7,50 a 7,99 pontos | de 8,00 a 9,99 pontos | A partir de 10,00 pontos | ||
| a partir de 01/01/21 | de 0 a 5.000.000 | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% |
| a partir de 5.000.000 | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 17,50% | 7,50% | 7,50% | 7,50% | 7,50% | 5,50% | 4,00% | |
§ 1º -
O percentual de carga tributária, para cada contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, será apurado e divulgado em instruções baixadas pela Receita Estadual, nos meses de dezembro e junho, para aplicação no semestre subsequente.
§ 1º-A -
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, a apuração e a divulgação previstas no § 1º poderão ser realizadas em período mensal, sendo que: (Redação dada pelo art. 1º, II, do Decreto nº 55.787, de 09/03/21. (DOE 10/03/21) - Efeitos retroativos a 01/01/21 - Conv. ICMS 55/19.)
a)
o percentual de carga tributária aplicável será o definido conforme previsto na tabela do "caput" deste artigo para o período de apuração de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020; (Acrescentado pelo art. 1º, II, do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
b)
o número de assentos disponibilizados previstos no cálculo da pontuação do inciso II do § 2º será reduzido na mesma proporção do período de apuração. (Acrescentado pelo art. 1º, II, do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
§ 2º -
Para fins da pontuação relativa às rotas disponibilizadas:
I -
serão consideradas, exclusivamente, as rotas regulares programadas, para os 6 (seis) meses posteriores ao mês de apuração, para atender Municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul, que tenham sido relacionados no Termo de Acordo firmado nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, sendo que: (Redação dada pelo art. 1º, III, "a", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
a)
o contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo nos termos do RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "caput", nota 01, deverá protocolar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao fim dos meses de apuração previstos nos §§ 1º e 1º-A, documento informando à Receita Estadual: (Redação dada pelo art. 1º, III, "a", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
1 -
o demonstrativo da pontuação atingida; (Redação dada pelo art. 1º, III, "a", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
2 -
o detalhamento dos valores dos parâmetros de consumo de combustível; (Redação dada pelo art. 1º, III, "a", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
3 -
o detalhamento das rotas, frequência e número de assentos disponibilizados; (Redação dada pelo art. 1º, III, "a", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
II -
a pontuação de cada rota será:
a)
para rotas com até 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) assentos disponibilizados, de 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto; (Redação dada pelo art. 1º, III, "b", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
b)
para rotas com mais de 14.352 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois) assentos disponibilizados, de 1,00 (um) ponto;
c)
para rotas que tenham entre 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) e 14.352 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois) assentos disponibilizados, calculada, com a adoção de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais, conforme fórmula a seguir: (Redação dada pelo art. 1º, III, "b", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
(Redação dada pelo art. 1º, III, "b", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
III -
na hipótese de o contribuinte disponibilizar mais de uma rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e qualquer aeroporto localizado em uma mesma unidade da Federação fora do Estado do Rio Grande do Sul, considera-se uma única rota, devendo ser somados os assentos disponibilizados, com pontuação máxima de 1,00 (um) ponto;
IV -
a pontuação final de cada contribuinte será a soma das pontuações de cada uma de suas rotas, por meio de operações próprias, de coligadas ou por contratos comerciais firmados com terceiros. (Redação dada pelo art. 1º, III, "c", do Decreto nº 55.646, de 14/12/20. (DOE 15/12/20) - Efeitos a partir de 15/12/20 - Conv. ICMS 55/19.)
§ 3º -
O consumo de querosene de aviação será calculado nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, considerando as aquisições internas para abastecimento das aeronaves nos 6 (seis) meses anteriores ao mês de apuração. (Redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 55.242, de 10/05/20. (DOE 12/05/20) - Efeitos retroativos a 01/01/20 – Conv. ICMS 55/19.)
Art. 2º -
Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5178 - No "caput" do inciso LXVII do art. 23 do Livro I, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
"NOTA 03 - As reduções de base de cálculo previstas nas alíneas "a" e "b" não poderão ser adotadas cumulativamente."
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.