DECRETO Nº 52.893, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
(DOE 29/01/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4640 - No Livro I, a alínea "f" do § 1º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
"f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto no Livro III, arts. 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H e 2º, exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro III, art. 3º;"
ALTERAÇÃO Nº 4641 - No Livro II:
a)
no inciso V do art. 29, a nota da alínea "a" e a nota 02 da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido."
"NOTA 02 - O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida."
b)
a nota da alínea "b" do inciso VII do art. 153 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver."
c)
a nota da alínea "b" do inciso V do art. 155 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver."
ALTERAÇÃO Nº 4642 - No Livro III:
a)
no art. 4º, é dada nova redação à nota do "caput" e à nota do § 1º, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota sobre a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial do pagamento do imposto previstas nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H do Livro III, se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre a parcela do valor da operação dessa entrada correspondente ao diferimento, apurada na forma do respectivo dispositivo que prevê o diferimento parcial."
b)
é dada nova redação ao "caput" do art. 11, mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"Art. 11 - O disposto nesta Seção e no Capítulo seguinte exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto:"
c)
é dada nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 37, conforme segue:
"a) ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário, hipótese em que a débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual sobre o valor da operação na unidade da Federação de origem, observado o disposto no art. 18 do Livro I;"
d)
é dada nova redação ao art. 45, mantida a redação de seus parágrafos, conforme segue:
"Art. 45 - O imposto decorrente do débito de responsabilidade deverá ser pago nos prazos fixados no Apêndice III, Seção II, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual:
NOTA 01 - As hipóteses de utilização da GA, da GNRE e do autoatendimento são as previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.
NOTA 02 - Os prazos de pagamento fixados no Apêndice III, Seção II, não se aplicam em relação às operações:
a)
promovidas por substituto tributário, distribuidora, importador e TRR, que se enquadrem em no mínimo uma das seguintes situações:
1 -
não estejam inscritos no CGC/TE nos termos do art. 50;
2 -
tenham sua inscrição cancelada em razão do disposto no art. 50, § 3º;
3 -
por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, deixarem de entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a GIAST prevista no art. 53, II;
4 -
a partir da data em que tenham se tornado inadimplentes por um período de 15 (quinze) dias;
b)
documentadas por Nota Fiscal emitida sem as indicações previstas na legislação tributária, inclusive quanto ao valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do ICMS retido, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido na entrada das mercadorias no território deste Estado.
NOTA 03 - Na hipótese prevista na alínea "a" da nota anterior, o pagamento do imposto referente a cada operação será efetuado por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, devendo:
a)
ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento;
b)
uma via da GNRE acompanhar o transporte e permanecer em poder do destinatário.
I -
em estabelecimento bancário credenciado, mediante apresentação da Guia de Arrecadação (GA);
II -
em estabelecimento bancário credenciado, mediante apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
III -
utilizando a modalidade autoatendimento, mediante débito em conta em estabelecimento bancário credenciado."
e)
é dada nova redação à nota do título do Capítulo II do Título III, conforme segue:
"NOTA - As denominações dos títulos das Seções do Livro III, Título III, Capítulo II, e dos itens do Apêndice II, Seções II e III, possuem natureza meramente indicativa e não devem ser consideradas para identificar a sujeição da operação ou prestação à exigência de imposto no regime de substituição tributária, que será procedida segundo a descrição das mercadorias nos respectivos itens."
f)
é dada nova redação ao item 9 da tabela do inciso II do art. 132, conforme segue:
| Item | Produto | Operações internas | Operações interestaduais | |
| Origem nacional | Originado de importação (alíquota de 4%) | |||
| ... | ||||
| "9 | Demais combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.............................................. | 30,00% | 58,54% | -" |
g)
é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 228, conforme segue:
"
| MERCADORIA | ALÍQUOTA INTERNA (%) | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||
| 12% | 4% | |||
| Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras | 20 | 43,03 | 57,33 | 71,64 |
| 27 | 72,42 | 88,09 | ||
| Demais bebidas | 20 | 57,44 | 73,18 | 88,93 |
| 27 | 89,79 | 107,04 | ||
ALTERAÇÃO Nº 4643 - Na Seção III do Apêndice II:
a)
é dada nova redação ao número 6 do item I, conforme segue:
| ITEM I - BEBIDAS | ||||
| NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 92, III, do Livro III. | ||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | |
| "6 | Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas................................................................................................ | 2201.10.00 | 03.006.00" | |
b)
é dada nova redação ao número 9 do item XXV, conforme segue:
| ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "9 | Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos.............................................................................................. | 8546 | 12.008.00 | 46,00 | 56,68 | 70,93" |
c)
é dada nova redação aos números 2 e 3 do item XXVI, conforme segue:
| ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO | ||||||
| MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| Argamassas............................................................................................................................ | 3816.00.1 3824.50.00 | 10.002.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 | |
| Outras argamassas............................................................................................................................. | 3214.90.00 | 10.003.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39" | |
d)
é dada nova redação aos números 2 e 57 do item XXX, conforme segue:
| ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | ||||||
| MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg........................................................................................................ | 1806.31.10 1806.31.20 | 17.002.00 | 37,35 | 47,40 | 60,80" | |
| Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.............................................................................................. | 1509 | 17.067.00 | 35,43 | 45,34 | 58,55" | |
e)
é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:
| "ITEM XXXII - BEBIDAS QUENTES | |||
| NOTA 01 - As mercadorias a que se refere este item são as relacionadas na Seção III-A. NOTA 02 - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 228, II, do Livro III. | |||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
| 1 | Aperitivos, amargos, bíter e similares............................................................................................................................................. | 2205 2208.90.00 | 02.001.00 |
| 2 | Batida e similares............................................................................................................................................. | 2208.90.00 | 02.002.00 |
| 3 | Bebida ice....................................................................................................................................................... | 2208.90.00 | 02.003.00 |
| 4 | Cachaça e aguardentes........................................................................................................................................ | 2207.20 2208.40.00 | 02.004.00 |
| 5 | Catuaba e similares............................................................................................................................................. | 2205 2206.00.90 2208.90.00 | 02.005.00 |
| 6 | Conhaque, brandy e similares............................................................................................................................................. | 2208.20.00 | 02.006.00 |
| 7 | Cooler................................................................................................................................................ | 2206.00.90 2208.90.00 | 02.007.00 |
| 8 | Gim e genebra............................................................................................................................................... | 2208.50.00 | 02.008.00 |
| 9 | Jurubeba e similares............................................................................................................................................. | 2205 2206.00.90 2208.90.00 | 02.009.00 |
| 10 | Licores e similares............................................................................................................................................. | 2208.70.00 | 02.010.00 |
| 11 | Pisco.................................................................................................................................................. | 2208.20.00 | 02.011.00 |
| 12 | Rum................................................................................................................................................... | 2208.40.00 | 02.012.00 |
| 13 | Saquê................................................................................................................................................. | 2206.00.90 | 02.013.00 |
| 14 | Steinhaeger......................................................................................................................................... | 2208.90.00 | 02.014.00 |
| 15 | Tequila............................................................................................................................................... | 2208.90.00 | 02.015.00 |
| 16 | Uísque................................................................................................................................................ | 2208.30 | 02.016.00 |
| 17 | Vermute e similares............................................................................................................................................. | 2205 | 02.017.00 |
| 18 | Vodca................................................................................................................................................. | 2208.60.00 | 02.018.00 |
| 19 | Derivados de vodca................................................................................................................................................. | 2208.90.00 | 02.019.00 |
| 20 | Arak................................................................................................................................................... | 2208.90.00 | 02.020.00 |
| 21 | Aguardente vínica / grappa................................................................................................................................................ | 2208.20.00 | 02.021.00 |
| 22 | Sidra e similares............................................................................................................................................. | 2206.00.10 | 02.022.00 |
| 23 | Sangrias e coquetéis............................................................................................................................................ | 2205 2206.00.90 2208.90.00 | 02.023.00 |
| 24 | Vinhos e similares............................................................................................................................................. | 2204 | 02.024.00 |
| 25 | Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores........................................................................................................................................... | 2205 2206 2207 2208 | 02.025.00" |
f)
é dada nova redação ao número 52 e ficam acrescentados os número 95 a 103 no item XXXV, conforme segue:
| ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS | ||||||
| MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo............................................................................................ . | 8517.12 | 21.054.00 | 21,54 | 30,43 | 42,29" | |
| Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo............................................................................................................... NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias do Estado de SP. | 8517.12.3 | 21.053.00 | 30,93 | 40,51 | 53,28 | |
| Multiplexadores e concentradores....................................................................................... | 8517.62.1 | 21.080.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 | |
| Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais..................................................................................................... | 8517.62.22 | 21.081.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 | |
| Outros aparelhos para comutação.............................................................................................. | 8517.62.39 | 21.082.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 | |
| Roteadores digitais, em redes com ou sem fio........................................................................................................... | 8517.62.4 | 21.083.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 | |
| Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular..................................................................................................... | 8517.62.62 | 21.084.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 | |
| 101 | Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.............................................................................................. | 8517.62.9 | 21.085.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 |
| 102 | Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas................................................................................................................ | 8517.70.21 | 21.086.00 | 37,00 | 47,02 | 60,39 |
| 103 | Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes...................................................................................................... | 8214.90 8510 | 21.087.00 | 42,12 | 52,52 | 66,38" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 4643, a 1º de janeiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4640 a 4642, a partir de 1º de fevereiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,