DECRETO Nº 51.704, DE 31 DE JULHO DE 2014.
(DOE 01/08/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4333 - No art. 105 do Livro III, é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:
"§ 2º - No período de 1º de julho de 2012 a 31 de março de 2015, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:"
ALTERAÇÃO Nº 4334 - Fica revogado o Apêndice XXXII.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,