DECRETO Nº 48.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
(DOE 14/11/2011)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 103/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado no Diário Oficial da União de 21/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3527 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXVIII com a seguinte redação:
"CLXXVIII - operações, a partir de 21 de outubro de 2011, com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás:
Item | Fármacos | Medicamentos | ||
Discriminação | NBM/SH-NCM | Discriminação | NBM/SH-NCM | |
a) | Albumina Humana | 3504.00.90 | Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml | 3002.10.37 |
b) | Concentrado de Fator IX | 3504.00.90 | Concentrado de Fator IX da Coagulação - Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
c) | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 250 UI | 3002.10.39 |
d) | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
e) | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
f) | Concentrado de Fator de Von Willebrand | 3504.00.90 | Concentrado de Fator de Von Willebrand - Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39" |
NOTA - Esta isenção fica condicionada a que as operações estejam contempladas com:
a)
isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;
b)
desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de novembro de 2011.