DECRETO Nº 51.945, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
(DOE 31/10/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4371 - No Livro I:
a)
no art. 48, fica revogada a nota 03 do "caput";
b)
no art. 50, o "caput" da alínea "a" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) o contribuinte não esteja inscrito no CGC/TE como optante pelo Simples Nacional e:"
ALTERAÇÃO Nº 4372 - No Livro II:
a)
no art. 26-C, o § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º - O Microempreendedor Individual - MEI que atenda ao disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, fica dispensado da emissão da NFC-e."
b)
fica revogado o art. 78.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,