DECRETO Nº 52.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(DOE 22/12/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4410 - No art. 32 do Livro I, a alínea "a" do inciso CXVIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis;"
ALTERAÇÃO Nº 4411 - No art. 1º-A do Livro III, a alínea "a" do inciso XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis;"
ALTERAÇÃO Nº 4412 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao "caput" do item XLIX, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:
| ITEM | MERCADORIAS |
| XLIX | "Matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial que tenha por atividade a fabricação de transportadores de granéis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis, desde que, cumulativamente:" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 4410, a 1º de novembro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,