DECRETO Nº 57.886, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Protocolo: 2024001172863DECRETO Nº 57.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Com fundamento na Lei nº 16.109, de 9 de abril de 2024, e no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6475 - No Livro I, art. 4º, é dada nova redação ao inciso I, o parágrafo único passa a ser § 1º eficam acrescentados os §§ 2º a 4º, conforme segue:Art. 4º ...I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;...§ 2º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro demesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nasremessas interestaduais, hipótese em que os créditos serão assegurados por meio de transferência, nos termos dos arts. 35-A a35-D.§ 3º Alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria paraestabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto,para todos os fins, observado o que segue:I - considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-deobrae acondicionamento;c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastoscom insumos, mão-de-obra e acondicionamento;II - a opção:a) alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional;b) será consignada no livro RUDFTO de todos os estabelecimentos do mesmo titular;NOTA - Deverá constar no livro RUDFTO a seguinte indicação: "Registro, em (data do registro), a opção daempresa (razão social e número de inscrição no CNPJ) pela equiparação da transferência de mercadoria paraestabelecimento pertencente ao mesmo titular a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de ICMS, paratodos os fins, em todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, nos termos do § 5º do art.12 da Lei Complementar Federal nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24.".c) será anual, irretratável para todo o ano-calendário;d) deverá ser registrada:1 - até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;NOTA - Para o ano de 2024, a opção poderá ser realizada até o dia 30 de novembro de 2024, produzindoefeitos a partir de 1º de novembro de 2024.2 - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, até 30 (trinta) dias da data da aberturaconstante no cadastro de contribuintes;e) deverá ser comunicada à Receita Estadual por meio de serviço do Portal e-CAC, disponível no endereçohttp://www.receita.fazenda.rs.gov.br, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual;f) terá renovação automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto na alínea "d", opção diversa;III - na NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos nalegislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "transferência de mercadoria equiparada a uma operaçãotributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24".§ 4º A utilização da sistemática prevista no § 3º não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscaisconcedidos.ALTERAÇÃO Nº 6476 - No Livro I, art. 16, fica revogado o inciso VI e a alínea "a" do inciso I passa a vigorarcom a seguinte redação:Art. 16. ...I - ...a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;...ALTERAÇÃO Nº 6477 - No Livro I, Título V, fica acrescentado o Capítulo VI com a seguinte redação:Capítulo VIDA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NA REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DEMESMA TITULARIDADE (Arts. 35-A a 35-D)NOTA - O disposto neste Capítulo não se aplica aos contribuintes que realizem a opção pela transferência demercadoria equiparada a uma operação tributada, art. 4º, § 3º.Art. 35-A. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado odireito à transferência de crédito do ICMS, a que se refere o § 2º do art. 4º, relativo às operações e prestações anteriores, nostermos das cláusulas primeira a quinta do Conv. ICMS 109/24 e do disposto neste Capítulo.Parágrafo único. Fica assegurada a manutenção do crédito, no estabelecimento remetente, correspondente àdiferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuaisequivalentes às alíquotas interestaduais referidas no art. 26 aplicados sobre o valor atribuído, nos termos do art. 35-D, § 1º, àoperação de transferência realizada.Art. 35-B. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, peloestabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no art. 35-D.§ 1º O crédito a ser transferido será lançado:I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas;II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro deEntradas.§ 2º A apropriação e o aproveitamento do crédito recebido em transferência atenderão às mesmas regras aplicáveisà apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso dodestinatário.Art. 35-C. A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade será procedida a cada remessa,mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto, observados,ainda, os demais requisitos exigidos na emissão do documento fiscal.Art. 35-D. O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores,relativas às mercadorias transferidas.§ 1º O crédito a ser transferido nos termos do "caput" fica limitado ao resultado da aplicação de percentuaisequivalentes às alíquotas interestaduais referidas no art. 26 sobre os seguintes valores das mercadorias:I - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundárioe de acondicionamento;III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos osgastos com insumos, e material de acondicionamento.§ 2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º devem integrar o valor dasmercadorias.ALTERAÇÃO Nº 6478 - No Livro II, art. 29, VII, "a", fica acrescentada a alínea "w" à nota 01 com a seguinteredação:Art. 29. ......VII - ...a) ...NOTA 01 - ......w) transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, Livro I, art. 4º, § 3º, III....Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 45/99, de 23 de julho de 1999, no Convênio ICMS 142/18, de 14 dedezembro de 2018, e nos Convênios ICMS 113/24 e 123/24, de 25 de outubro de 2024, publicados, respectivamente, no DiárioOficial da União de 29 de julho de 1999, de 19 de dezembro de 2018 e de 31 de outubro de 2024, fica introduzida a seguintealteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:ALTERAÇÃO Nº 6479 - No Livro III, art. 37, a nota 05 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 37. ......NOTA 05 - Na hipótese de remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresaem que o remetente esteja na condição de substituto tributário, para fins de cálculo do ICMS devido porsubstituição tributária, deverá ser deduzido o ICMS destacado na NF-e de transferência, nos termos do Conv.ICMS 109/24....Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 57.415, de 29 de dezembro de 2023.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2024.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 2 de dezembro de 2024.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>