DECRETO Nº 50.199, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
(DOE DE 05/04/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto na Lei nº 14.020, de 25/06/12, que instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3910 - No art. 50 do Livro I, fica acrescentado o número 6 à alínea "a" do § 1º, com a seguinte redação:
"6 -
cumpra os requisitos do Programa Nota Fiscal Gaúcha, previstos na legislação estadual."
ALTERAÇÃO Nº 3911 - No art. 26-A do Livro II, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
"§ 2º - A Nota Fiscal Eletrônica que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.
NOTA 01 - Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.
NOTA 02 - O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo.
NOTA 03 - A obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista neste parágrafo, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha."
ALTERAÇÃO Nº 3912 - No art. 34 do Livro II, fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:
"§ 6º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.
NOTA 01 - Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.
NOTA 02 - O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo.
NOTA 03 - A obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista neste parágrafo, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
NOTA 04 - Os arquivos digitais referentes aos documentos fiscais referidos neste parágrafo deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda, conforme previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha."
ALTERAÇÃO Nº 3913 - No art. 212 do Livro II, fica acrescentado o inciso XIII com a seguinte redação:
"XIII - na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal da seguinte forma:
a)
fixar cartaz, em cada ponto de emissão de documentos fiscais e caixa, conforme Anexo Z7;
b)
consultar o consumidor, a cada emissão de documento fiscal, se deseja incluir o CPF no documento fiscal."
ALTERAÇÃO Nº 3914 - Fica acrescentado o Anexo Z7 conforme modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,