DECRETO Nº 46.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(DOE 12/01/2009)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 12/12/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Protocolo ICMS 119/08:
ALTERAÇÃO Nº 2799 - No Livro III:
a)
na tabela do art. 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
"XXI | Autopeças | AL, AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC e SP | Prot. ICMS 41/08" |
b)
no art. 181, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC e SP."
II -
Protocolo ICMS 127/08:
ALTERAÇÃO Nº 2800 - No Livro V, fica acrescentado o art. 25 com a seguinte redação: (Retificado pelo D.O.E. de 19/01/09.)
"Art. 25 - O estabelecimento atacadista ou varejista que detiver em estoque, em 31 de janeiro de 2009, autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, alíneas "cq" a "dh", recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento atacadista ou varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo: (Retificado pelo D.O.E. de 19/01/09.)
NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto nos incisos II ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento vigente em 1º de fevereiro de 2009.
I -
encaminhar à Receita Estadual, até o dia 31 de março de 2009, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias";
NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.
II -
em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral:
a)
calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II;
b)
emitir uma Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do RICMS, Livro V, art. 24";
NOTA - Alternativamente ao disposto nesta alínea, poderão ser emitidas tantas Notas Fiscais quantas forem as parcelas previstas na alínea "c".
c)
escriturar o débito calculado no termos da alínea "a", no livro Registro de Saídas, nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 de maio de 2009 e, as demais, no último dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela;
III -
em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06:
a)
calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, art. 183, II, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de fevereiro de 2009, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, observados os benefícios previstos na Lei nº 13.036, de 19/09/08;
b)
recolher o valor do imposto apurado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 de junho de 2009 e, as demais, no mesmo dia dos meses subseqüentes, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela.
Parágrafo único -
Opcionalmente, o contribuinte poderá consolidar o parcelamento de que trata este artigo com aquele de que trata o art. 17, nos termos, condições e prazos previstos naquele dispositivo."
ALTERAÇÃO Nº 2801 - Na Seção III do Apêndice II, ficam acrescentadas as alíneas "cq" a "dh" ao item XX, conforme segue:
ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
XX | ............. | |
"cq) tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios |
| |
cr) juntas de vedação de cortiça natural e de amianto | 4504.90.00 e 6812.99.10 | |
cs) papel-diagrama para tacógrafo, em disco | 4823.40.00 | |
ct) fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos,atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários |
| |
cu) cilindros pneumáticos | 8412.31.10 | |
cv) bomba elétrica de lavador de pára-brisa | 8413.19.00, 8413.50.90 e 8413.81.00 | |
cx) bomba de assistência de direção hidráulica | 8413.60.19 e 8413.70.10 | |
cz) motoventiladores | 8414.59.10 e 8414.59.90 | |
da) filtros de pólen do ar-condicionado | 8421.39.90 | |
db) "máquina" de vidro elétrico de porta | 8501.10.19 | |
dc) motor de limpador de pára-brisa | 8501.31.10 | |
dd) bobinas de reatância e de auto-indução | 8504.50.00 | |
de) baterias de chumbo e de níquel-cádmio | 8507.20 e | |
df) aparelhos de sinalização acústica (buzina) | 8512.30.00 | |
dg) sensor de temperatura | 9032.89.82 | |
dh) analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) | 9027.10.00" |
III -
Protocolos ICMS 129, 130 e 131/08:
ALTERAÇÃO Nº 2802 - No Livro III, na tabela do art. 5º, os itens XIII, XIV e XV passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
"XIII | Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis | Todas as unidades da Federação, exceto SP | Prot. ICM 16/85 |
XIV | Lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" | Todas as unidades da Federação | Prot. ICM 17/85 |
XV | Pilhas e baterias elétricas | Todas as unidades da Federação | Prot. ICM 18/85" |
ALTERAÇÃO Nº 2803 - No art. 151 do Livro III, fica revogada a nota 01 e é dada nova redação ao "caput", mantida a redação das notas 02 e 03, conforme segue:
"Art. 151 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIII, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"
ALTERAÇÃO Nº 2804 - No art. 154 do Livro III, fica revogada a nota 01 e é dada nova redação ao "caput", mantida a redação das notas 02 e 03, conforme segue:
"Art. 154 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado lâmpadas elétricas e eletrônicas e "starters" relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"
ALTERAÇÃO Nº 2805 - No art. 157 do Livro III, fica revogada a nota 01 e é dada nova redação ao "caput", mantida a redação das notas 02 e 03, conforme segue:
"Art. 157 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado pilhas e baterias elétricas relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2799 e 2802 a 2805, a 1º de janeiro de 2009, e produzindo efeitos, quanto às alterações nos 2800 e 2801, a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.