Ato Declaratório/SAT Nº 074, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Suspensas, com base no Art. 36, inciso II, Alínea ' a', do Anexo IV ao Regulamento do ICMS -RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados ao Anexo; empresas que tiveram seu registro cancelado na JUCEMS por terem sido consideradas inativas (art. 60, da lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994) e deixaram de pagar ICMS no período de janeiro 2005 a junho 2005, ficando as mesmas sujeita durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Ato Declaratório/SAT Nº 074, DE 14 DE JULHO DE 2005.
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| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A: I –Suspensas, com base no Art. 36, inciso II, Alínea “ a”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS -RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados ao Anexo; empresas que tiveram seu registro cancelado na JUCEMS por terem sido consideradas inativas (art. 60, da lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994) e deixaram de pagar ICMS no período de janeiro 2005 a junho 2005, ficando as mesmas sujeita durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS; II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão, o contribuinte não apresentar documentação necessária para sua reativação, a inscrição estadual será cancelada (RICMS – art. 39, V, a, do Anexo IV); III- Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, MS, 14 de Julho de 2005. GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM Superintendente de Administração Tributária |