DECRETO Nº 55.213, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
(DOE 29/04/20, 2ª ed.)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/03, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/03, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5269 - Fica revogada a alínea "l" do inciso CXX do art. 9º.
Art. 2º -
Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5270 - Fica revogada a alínea "y" do inciso II do art. 59.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.