DECRETO Nº 52.850, DE 4 DE JANEIRO DE 2016.
(DOE 05/01/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 154/15, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 30, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4626 - No art. 23 do Livro I, os incisos XIII e XIV passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:
"XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"
"a) valor que resulte em carga tributária equivalente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
b)
valor que resulte em carga tributária equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e nas saídas internas;
XIV -
nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
"a) valor que resulte em carga tributária equivalente a 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
b) valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) valor que resulte em carga tributária equivalente a 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento), nas saídas internas;"
ALTERAÇÃO Nº 4627 - No Apêndice X, ficam revogados os subitens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2, e é dada nova redação aos subitens 39.5, 40.4 e 40.8, conforme segue:
| Item | Subitem | Discriminação | Classificação na NBM/SH-NCM |
| "39.5 | Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca de uso não doméstico................................. | 8450.20.90" | |
| "40.4 | Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico.......................................................................... | 8451.29.90" | |
| "40.8 | Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico................................................................................. | 8451.40.10" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,