DECRETO Nº 557, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

GOVERNDOO ESTADODECRETO Nº557DE 15 DE JANEIRO DE 2024Altera, acrescenta e revogadispositivos do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº21.400, de 10 de dezembro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VIL eXXI, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156,de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº173/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, eConsiderando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 dedezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS;Considerando os Despachos nºs 52, de 1º de setembro de 2022,58, de 05 de outubro de 2023 e 68, de 25 de outubro de 2023;Considerando os Protocolos ICMS nºs 30, 31 e 32 de 13 dedezembro de 2023 e 35, de 14 de dezembro de 2023;Considerando a Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de2023;DECRETA:Art, 1º Ficam alterados o “caput” e o $ 1º do art. 616-G;alterado o $ 8º, do art. 674-A: alterados os incisos VII, XI, XIV e XVIII,do “caput” do art. 681 é acrescentado o item 4, à alinea “b”, do inciso T, do$ 2º deste mesmo arti rescentado o inciso XXVI ao 8 4º do art. 684 ealterado o parágrafo único do art. 720-A, todos do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa avigorar com as seguintes alterações:“Art. 616-G. O recolhimento do valor correspondente àparcela adicional, de 1 (um) ponto ou de 2 (dois) pontospercentuais, de que trata este Capítulo, destinado «o FundoEstadual de Combate e Erradicação da Pobreza, deverá serefetuado, com código de receita próprio, em qualquer Agênciado BANESE ou banco conveniado com a SEFAZ/SE, emdata estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda,para crédito a conta especifica “Adicional ICMS - FundoPobreza”, Conta corrente n.º 400.548-4, mantida no Banco doEstado de Sergipe S.A. - BANESE, Agência 029-São José.STO recolhimento a que se refere o “caput” desteartigo deverá ser efetuado através de Documento deArrecadação Estadual - DAE, que pode ser emitido atravésda Internet no “site” yum.sefuz.se.gov.br, selecionando-se oitem “CONTRIBUINTE OU CONTADOR”, icone“RECEITA OUTROS ORGÃOS”, opção de pagamento“FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃODA POBREZA”, e o tipo de receita, conforme o caso,CONTRIB. INSCRITO (código de receita 4600) ou FUNDOESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DAPOBREZA-CONTRIB. NÃO INSCRITO (código de receita4600), bem como através Guia Nacional de Recolhimento deTributos Estaduais - GNRE.(NR)“Ari, 6T4A$ 8º Para efeitos do disposto neste artigo o adquirentedeverá efetuar o pagamento correspondente ao percentual 1%(um por cento) ou de 2% (dois por cento), referente ao FundoEstadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quandoexigível, sobre a base de cálculo prevista no $ 1º deste artigo erecolher o valor, em código de receita próprio, na forma do $Tº do art. 616-G deste Regulamento, na mesma data em quefor devida a Complementação.co" (NR)“Art. 681...VIII - ao estabelecimento industrial ou importador,localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, MatoGrosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo,Tocantins e no Distrito Federal, em relação às operações quepromover com lâmina de barbear, aparelho de barbeardescartável e isqueiro relacionados no Item 13 da Tabela I doAnexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinteslocalizados neste Estado, ainda que recebidos para uso €consumo destes, observado o disposto no art. 684 desteRegulamento (Protocolos ICM nº 16/85 e ICMS nºs 50/91,56/91, 15/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 14/00,17/60, 23/00, 25/00, 3 1/00, 47/00, 09/01, 18/01, 47H02, 35/06,32/08, 129/08, 05/09, 08/2021 e 30/2023);XI - ao remeiente localizado nos Estados do Acre,Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, MinasGerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio deJaneiro, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins e noDistrito Federal, em relação às operações interestaduais comlâmpadas, reatores e starter relacionados no Anexo X doConvênio ICMS 142/18, destinadas a contribuinte localizadoneste Estado, ainda que recebidos para uso e consumo deste(Protocolos ICM 17/85, 16/1988 e ICMS 51/91, 56/91, 07/96,16/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 17/00, 23/00,27/00, 31/00, 48/00, 10/07, 26/01, 37/01, 48/02, 36/06, 33/08,42/08, 130/08, 07/09, 20/2018 e 03/2019; Despachos nºs52/2022 e 58/2023);XIV - ao remetente, localizado nos Estados do Acre,Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás,Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Tocantins e noDistrito Federal, em relação às operações interestaduais quepromover com rações tipo “pet” para animais domésticosrelacionados no Anexo XXI do Convênio ICMS nº 142/18,destinadas aos contribuintes localizados neste Estado;(Protocolos ICMS 26/04, 3904, 38/05, 48/07, 87/07, 02/08,45/08,63/08, 39/2011, 85/2019, 70/2022, 32/2023 e 35/2023;Despacho nº 58/2023);XVIII - o estabelecimento industrial, importador earrematante de mercadoria importada e apreendida,localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, EspíritoSanto, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins e no DistritoFederal, em relação às operações com vinhos de uvas frescas,incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas,excluindo os da posição 20.09 classificados na posição 2204,da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, em relação àsoperações com vermutes e outros vinhos de uvas frescasaromatizados por plantas ou substâncias aromáticas,classificados na posição 2205, da NCM, em relação àsoperações com outras bebidas fermentadas (por exemplo,sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas emisturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas,não especificadas nem compreendidas noutras posições,classificados na posição 2206, da NCM , bem como com asseguintes bebidas quentes, classificadas na posição 2208 daNCM: aguardente simples de agave ou de outras plantas(tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (decidra, de ameixa, de cereja, ete) e outras aguardentessimples, exceto aguardente de cana - caninha e aguardente demelaço — cachaça, destinadas a contribuinte localizado nesteEstado de Sergipe, observado o disposto no inciso XI do $ 2ºdeste artigo, no art. 684 e na Tabela XI do Anexo IX, todosdeste Regulamento (Protocolos ICMS nºs 14/06, 71/07, 89/08,134/08, 200/09, 10/2012, 78/12, 165/12, 179/12, 01/2016,08/2018 e 20/2019; Despachos nºs 146/2012, 256/2012,22/2015, 147/2016, 164/2016, 01/2021 e 58/2023);82º.Ea)...Dasdo Estado de Rondônia em relação as operações comrefrigerante, água mineral ou potável, classificados nasposições 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira deMercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, àsoperações com xarope ou extrato concentrado, classificado noCódigo 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira deMercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, destinadoao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix eds bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, classificadas nasposições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira deMercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH. (Despachonº 68/2023)NR)“An 684...SAE...XXVI — 46% (quarenta e seis por cento), para asrações tipo “pet” para animais domésticos de que tratam oinciso XIV do “caput” deste artigo e relacionados no AnexoXXI do Convênio ICMS 142/2018 (Prot. ICMS 24/06).(NR)“Art. T20-A. ...Parágrafo único. A substituição tributária não seráefetuada nas operações interestaduais com destino aosEstados:T- da Bahia, com bens e mercadorias classificados nosCEST 17.031,01, 17.053,00, 17.053,01, 17.053,02, 17.056,00,17.056.02, 17.057,00 e 17.058.00; (Protocolos ICMS nºs41/2019, 66/2019 e 31/2023); eII - do Piauí, com bens e mercadorias classificadosno CEST 170310! (Protocolos ICMS nºs 41/2019 e66/2019” (NR)Art, 2º Fica revogado o Item 43, da Tabela I, do Anexo IX, doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 dedezembro de 2002.Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,exceto em relação às:1 — alterações propostas no inciso VIII, do art. 681 e noparágrafo único do art. 720-A, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que produzirão efeitos apartir de 1º de janeiro de 2024;JW — alterações propostas no inciso XIV, do art. 681, doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 dedezembro de 2002, bem como à revogação constante do art. 2º desteDecreto, as quais produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.Aracaju, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independênciae136º da República.FÁBIO MITIDIERIGOVERNADOR DO ESTADOJorge Araujo FilhoSecretário de Estado-Chefe da Casa CivilLaércio Marques da Afonseca JúniorSecretário de Estado da Fazenda,em exercícioCristiano Barreto GuimarãesSecretário Especial de Governo<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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