DECRETO Nº 57.705, DE 10 DE JULHO DE 2024

Protocolo: 2024001118197DECRETO Nº 57.705, DE 10 DE JULHO DE 2024.Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (RICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisoV, da Constituição do Estado,DECRETA:Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 15/24, de 25 de abril de 2024, ratificado nos termos da LeiComplementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10/24, publicado no Diário Oficial daUnião de 2 de maio de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de26 de agosto de 1997:ALTERAÇÃO Nº 6381 - No Livro V, fica acrescentado o art. 51 com a seguinte redação:Art. 51. Ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação eAuditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores,decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2024, e no AtoCOTEPE/ICMS nº 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024.§ 1º Os contribuintes indicados no "caput", de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até a data de 25de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originaistransmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no referido programa,em relação aos procedimentos de que trata o "caput".NOTA - Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, comdébitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos.§ 2º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos previstos nesteartigo.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 10 de julho de 2024.EDUARDO LEITE,Governador do Estado.Registre-se e publique-se.ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,Secretário-Chefe da Casa Civil.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 6cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Estilo1, li.Estilo1, div.Estilo1 { margin: 0cm 54pt 0.0001pt -90pt; text-indent: 19.1pt; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.ionewsparagraph, li.ionewsparagraph, div.ionewsparagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; background: white; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.ionewsparagraphChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; background: white; } span.ionewscharacter { font-family: Arial, sans-serif; color: black; position: relative; top: 0pt; letter-spacing: 0pt; text-decoration: none; vertical-align: baseline; } @page WordSection1 { size: 246.65pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>