DECRETO Nº 49.438, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
(DOE 07/08/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3717 - No art. 1º do Livro I, é dada nova redação ao número 1 da alínea "c" do inciso XVIII, conforme segue:
"1 -
seja participante do Programa da Agroindústria Familiar, criado pelo Decreto nº 49.341, de 05/07/12;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,