DECRETO Nº 51.245, DE 5 DE MARÇO DE 2014.
(DOE 06/03/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 7/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4231 - Ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:
"NFC-e | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica" |
"DANFE-NFC-e | Documento Auxiliar da NFC-e" |
ALTERAÇÃO Nº 4232 - No Livro II:
a)
no art. 26-A, ficam revogadas as notas 02 e 03 do § 2º;
b)
o art. 26-C passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26-C - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice XLIV.
NOTA - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de NFC-e, as instruções baixadas pela Receita Estadual.
§ 1º -
Nas operações de saída a varejo, em substituição aos documentos referidos no "caput" deste artigo, fica facultada a emissão de NF-e.
§ 2º -
O contribuinte sujeito a obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo poderá:
a)
emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV;
b)
converter equipamentos ECF para viabilizar a sua utilização para a impressão do DANFE-NFC-e;
c)
emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para documentar as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada NF-e para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.
NOTA - Ver emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, arts. 26-A, § 1º, "b", 34, § 4º, e 60, I.
§ 3º -
A NFC-e que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
§ 4º -
A NFC-e que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.
NOTA 01 - Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.
NOTA 02 - O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo, exceto nas operações de venda realizadas por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista, previstas no § 3º.
§ 5º -
O empreendedor individual ou o microempreendedor individual, que atendam ao disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 10, de 28/06/07, do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam dispensados da emissão da NFC-e:
a)
nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
b)
nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal relativa à entrada."
c)
no "caput" do art. 32, é dada nova redação à nota 01:
"NOTA 01 - Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; emissão em substituição à NF-e, art. 26-A, VIII, "a", nota 02; emissão da NFC-e, art. 26-C; hipóteses de dispensa de emissão, art. 44; hipótese de obrigatoriedade de uso de ECF, art. 180."
d)
no art. 178, fica acrescentada nota ao § 3º com a seguinte redação:
"NOTA - O disposto neste parágrafo não se aplica aos equipamentos necessários para a emissão da NF-e ou da NFC-e, bem como àqueles necessários para a impressão dos respectivos documentos auxiliares."
ALTERAÇÃO Nº 4233 - Fica acrescentado o Apêndice XLIV com a seguinte redação:
"APÊNDICE XLIV
CALENDÁRIO DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e REFERIDO NO LIVRO II, ART. 26-C
NOTA 01 - Para fins da definição do limite de faturamento previsto neste Apêndice considera-se:
a)
a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, no ano imediatamente anterior;
b)
para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano.
NOTA 02 - A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e.
ITEM | CONTRIBUINTES | DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE | |
I | Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO) | 01/09/2014 | |
II | Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00 | 01/11/2014 | |
III | Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00 | 01/06/2015 | |
IV | Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016 | 01/01/2016 | |
V | Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 | 01/07/2016 | |
VI | Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00 | 01/01/2017 | |
VII | Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista | 01/01/2018 | " |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,