DECRETO Nº 53.216, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
(DOE 04/10/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4763 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXIII, mantida a redação da sua nota:
"LXXIII - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final, de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, classificados, respectivamente, nos códigos 8429.51.99, 8429.52.19 e 8429.59.00, e na subposição 8704.10, da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado."
ALTERAÇÃO Nº 4764 - No art. 23 do Livro III, fica revogado o inciso VI e é dada nova redação ao inciso I, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"I - operação promovida por contribuinte deste Estado que destine as mercadorias a outra unidade da Federação ou ao exterior;"
ALTERAÇÃO Nº 4765 - No art. 24 do Livro III:
a)
é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"Art. 24 - Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado que destinem a outra unidade da Federação mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuado mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado."
b)
é dada nova redação a alínea "a" do § 5º, conforme segue:
"a) quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação:
1 -
deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul;
2 -
requerer a repetição de indébito, na hipótese de estabelecimento não inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul."
ALTERAÇÃO Nº 4766 - No art. 24-A do Livro III, é dada nova redação a alínea "a" do § 4º, conforme segue
"a) quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação:
1 -
deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul;
2 -
requerer a repetição de indébito, na hipótese de estabelecimento não inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul."
ALTERAÇÃO Nº 4767 - No art. 25 do Livro III, é dada nova redação ao número 1 da alínea "a" do § 2º, conforme segue
"1 -
deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, na hipótese de estabelecimento inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,