DECRETO Nº 51.679, DE 28 DE JULHO DE 2014.
(DOE 29/07/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4318 - No art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea "c" da nota 03 do inciso CXXIX.
ALTERAÇÃO Nº 4319 - No Livro II:
a)
no art. 6º, é dada nova redação ao inciso III, conforme segue:
"III - reiteradamente, deixar de apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS;"
b)
no art. 7º, fica revogado o inciso IV;
c)
no art. 44, fica acrescentada nota ao "caput" do inciso IV com a seguinte redação:
"NOTA - A partir de 1º de janeiro de 2015, o disposto neste inciso não se aplica nas saídas decorrentes de venda."
d)
no art. 174, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:
"NOTA 04 - As informações prestadas pelos contribuintes nos termos deste artigo servirão para a determinação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS."
e)
ficam revogados os arts. 175 e 177;
f)
o art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 176 - Os produtores, para a determinação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, deverão apresentar os talonários de NFP referentes às operações realizadas no ano civil a que se referem as informações e, também, os talonários, em seu poder, que contenham NFPs não utilizadas, às Prefeituras Municipais, comprovando o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido."
g)
no art. 211, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica às empresas que, na forma e no prazo estabelecidos em instruções baixadas pela Receita Estadual, deixarem de apresentar, por qualquer de seus estabelecimentos, a GIA, referida no art. 174, relativa a dois meses consecutivos ou a três meses intercalados, por ano, em se tratando de contribuinte obrigado à entrega da referida GIA."
ALTERAÇÃO Nº 4320 - No Livro III, ficam revogados:
a)
no art. 65, a alínea "d" do parágrafo único;
b)
no art. 80, o inciso II.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 4319, "e", e 4320, a 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,