DECRETO Nº 49.781, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
(DOE 06/11/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3793 - No Livro III, a alínea "a" do § 2º do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação:
1 -
deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal;
2 -
requerer a repetição de indébito, na hipótese de estabelecimento não inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,