DECRETO Nº 45.700, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
(DOE 11/06/2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2610 - No art. 9º do Livro III, fica acrescentada a alínea "e" à nota 01 do inciso I, conforme segue: (Retificado pelo DOE de 30/07/08)
Notas
- Redação Original
ALTERAÇÃO Nº 2610 - No art. 9º do Livro III, fica acrescentada a alínea "d" à nota 01 do inciso I, conforme segue:
"e) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de arroz beneficiado, promovidas pelo estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para fins de beneficiamento, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial encomendante." (Retificado pelo DOE de 30/07/08)
Notas
- Redação Original
"d) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de arroz beneficiado, promovidas pelo estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para fins de beneficiamento, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial encomendante."
ALTERAÇÃO Nº 2611 - No art. 88 do Livro III, a nota da alínea "a" do inciso III fica renomeada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto nesta alínea não se aplica às operações com arroz beneficiado, hipótese em que o valor desta parcela será o valor do preço praticado pelo substituto tributário:
a)
a varejista;
b)
na operação, na hipótese de inexistência de saídas a varejista."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2008.