DECRETO Nº 48.815, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
(DOE 20/01/2012)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3585 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso VIII, mantidas suas notas 02 a 06, conforme segue:
"VIII - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o território nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas nos Apêndices XIII, XIV e XXXIX, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:
NOTA 01 - Este crédito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XXXIX, é restrito aos estabelecimentos da indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal."
ALTERAÇÃO Nº 3586 - No Apêndice XIII:
a)
ficam revogados os itens LXIV, LXXXVIII, CXIV e CXV;
b)
é dada nova redação aos itens XLIV, LXIII, LXV, LXXXVI, LXXXVII, XC, XCI, XCII, XCIII, XCVII, CXII E CXIII, conforme segue:
ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO DA NBM/SH-NCM |
"XLIV | Módulos digitalizadores de voz, conversores de protocolo, conversores de interface serial e outros aparelhos, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados | 8517.62.9" |
"LXIII | Relé fotoelétrico, relé temporizador e relé temporizado microprocessado, baseados em técnicas digitais | 8536.49.00" |
"LXV | Interruptores, seccionadores, comutadores, sensores de presença, temporizadores microprocessados e acionadores, baseados em técnicas digitais | 8536.50.90" |
"LXXXVI | Termômetros digitais portáteis e termômetros industriais microprocessados | 9025.19.90 |
LXXXVII | Aparelhos para medição de variáveis não elétricas, registrados ou não | 9025.80.00" |
"XC | Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, monofásicos | 9028.30.11 |
XCI | Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, bifásicos | 9028.30.21 |
XCII | Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, trifásicos | 9028.30.31 |
XCIII | Indicadores de RPM, registradores de eventos, contadores de voltas, contadores de produção, contadores de horas de trabalho, outros contadores, baseados em técnicas digitais | 9029.10.10" |
"XCVII | Amperímetros digitais | 9030.33.21 e 9030.33.29" |
"CXII | Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de temperatura, baseados em técnicas digitais | 9032.89.82 |
CXIII | Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de processos, baseados em técnicas digitais | 9032.89.89" |
ALTERAÇÃO Nº 3587 - Fica acrescentado o Apêndice XXXIX com a seguinte redação:
APÊNDICE XXXIX
RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 32, VIII
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se ao crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas das mercadorias relacionadas neste Apêndice, quando não beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, XVI.
ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO DA NBM/SH-NCM |
I | Balanças eletrônicas de capacidade não superior a 30 kg, de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas | 8423.81.10 |
II | Impressoras térmicas | 8443.32 |
III | Atuadores elétricos, compostos por motor elétrico, redutor mecânico e eletrônica digital de controle microprocessado, de potência não superior a 750 W | 8501.51.10 |
IV | Atuadores elétricos, compostos por motor elétrico, redutor mecânico e eletrônica digital de controle microprocessado, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW | 8501.52.10 |
V | Aparelhos telefônicos ou outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os terminais dedicados de centrais privadas de comutação | 8517.18.99 |
VI | Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, do tipo estações base | 8517.61 |
VII | Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular ou sem fio | 8517.62.62 |
VIII | Coletor de dados via rádio, outros aparelhos e acessórios, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, baseados em técnicas digitais | 8517.62.71 |
IX | Módulos de leitura de medidores de energia via rádio, outros aparelhos e acessórios, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, baseados em técnicas digitais | 8517.62.72 |
X | Aparelhos de radiotelecomando, aparelhos receptores de controle remoto e controles remotos, por radiofrequência, para central de alarme, baseados em técnicas digitais | 8526.92.00 |
XI | Aparelho controlador de parque de estacionamento de veículos automotores | 8530.80.90 |
XII | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, módulos elétricos e eletrônicos, destinados aos aparelhos dos códigos 8536.50, 8537.10.1, 8537.10.20 e 8537.10.30 | 8538.90.10 |
XIII | Outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle da pressão, baseados em técnicas digitais | 9026.20.90 |
XIV | Contadores de pulsos e outros contadores, baseados em técnicas digitais | 9029.10.90 |
XV | Estabilizadores (reguladores) de voltagem eletrônicos, automáticos | 9032.89.11 |
XVI | Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de umidade, baseados em técnicas digitais | 9032.89.83 |
XVII | Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de velocidade de motores elétricos por variação de frequência, baseados em técnicas digitais | 9032.89.84 |
XVIII | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | 9032.90.10" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012.