DECRETO Nº 44.815, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
(DOE 18/04/2006)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/06, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 03/06:
ALTERAÇÃO Nº 2272 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXIV, conforme segue:
"CXXXIV - saídas internas, até 31 de dezembro de 2007, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada:
a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, ao referido bem;
b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
NOTA 02 - A inobservância do disposto na nota 01 acarretará o pagamento do imposto devido monetariamente atualizado e com os demais acréscimos legais."
ALTERAÇÃO Nº 2273 - Fica acrescentado o Apêndice XXVII conforme apenso a este Decreto.
II -
Conv. ICMS 09/06:
ALTERAÇÃO Nº 2274 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXV, conforme segue:
"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, até 31 de dezembro de 2007, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG).
NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
NOTA 02 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XX."
ALTERAÇÃO Nº 2275 - Fica acrescentado o inciso XX ao art. 35 do Livro I com a seguinte redação:
"XX - às entradas que corresponderem às remessas de produtos que venham a sair com a isenção prevista no art. 9º, CXXXV."
ALTERAÇÃO Nº 2276 - Fica acrescentado o Apêndice XXVIII conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2006.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2006.
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
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