DECRETO Nº 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012.
(DOE 20/07/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 42/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 04/05/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3694 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXV com a seguinte redação:
"CLXXXV - saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, bem como as entradas dessas mercadorias relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, daquelas mercadorias.
NOTA 01 - Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, desde que não possuam similar produzido no país.
NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:
a)
isentos ou tributados à alíquota zero do IPI;
b)
destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL."
ALTERAÇÃO Nº 3695 - Fica acrescentado o Apêndice XLII com a seguinte redação:
"APÊNDICE XLII
RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CLXXXV
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
ITEM | DESCRIÇÃO | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | |
1 | Conduto | 7305.12.00 | |
2 | Canalização/Tubulação | 7305.19.00 | |
3 | Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico | 7308.90.10 | |
4 | Comportas - Grade tomada d'água - Hidromecânico |
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5 | Comportas ensecadeiras - Hidromecânico | 7308.90.90 | |
6 | Comportas segmento - Hidromecânico | 7308.90.90 | |
7 | Comportas vagão - Hidromecânico | 7308.90.90 | |
8 | Comportas gaveta - Hidromecânico | 7308.90.90 | |
9 | Juntas de dilatação - Hidromecânico | 7308.90.90 | |
10 | Comporta hidráulica - Hidromecânico | 7308.90.90 | |
11 | Turbina hidráulica | 8410.11.00 | |
12 | Regulador de velocidade - Parte turbina | 8410.90.00 | |
13 | CPU regulador de velocidade - Parte turbina | 8410.90.00 | |
14 | Partes de uma turbina | 8410.90.00 | |
15 | Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina | 8410.90.00 | |
16 | Pontes e vigas rolantes | 8426.11.00 | |
17 | Pórtico rolante | 8426.30.00 | |
18 | Limpa-grades - Hidromecânico | 8428.39.10 | |
19 | Unidade hidráulica | 8479.89.99 | |
20 | Válvula borboleta | 8481.80.97 | |
21 | Gerador de potência não superior a 75kVA | 8501.61.00 | |
22 | Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA |
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23 | Gerador de potência superior a 375KVA, mas não superior a 750kVA |
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24 | Gerador de potência superior a 750kVA | 8501.64.00 | |
25 | Transformadores de potência não superior a 650kVA |
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26 | Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA |
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27 | Transformadores de potência superior a 10.000kVA |
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28 | Quadro de comando de BT e MT | 8537.10.90 | |
29 | Quadro de comando | 8537.20.00 | |
30 | Quadro de comando de NT e MT | 8537.20.00 | |
31 | Condutores elétricos para linha de transmissão | 8544.60.00 | |
32 | Excitatriz estática - Reguladores de voltagem | 9032.89.11 | “ |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,