DECRETO Nº 52.537, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
(DOE 02/09/15)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento na Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4522 - Ficam substituídas as referências feitas a:
a)
"Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI" por "Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT";
b)
"SDPI" por "SDCET".
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 17/15, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4523 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 134, mantida a redação de sua nota:
"Art. 134 - Fica dispensada a emissão dos documentos fiscais previstos nos arts. 63, 73, 79 e 90, relativos à prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, quando:"
ALTERAÇÃO Nº 4524 - No art. 56 do Livro III, fica revogada a nota.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,