DECRETO Nº 50.006, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
(DOE 04/01/13)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 21/12, publicado no Diário Oficial da União de 07/12/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3853 - No art. 108-B do Livro II, fica revogada a alínea "c" do inciso I e fica acrescentado o inciso VI, conforme segue:
"VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.
NOTA - Ficam convalidadas, no período de 1º a 7 de dezembro de 2012, a emissão e a utilização do Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar prestações de serviços desse modal, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação tributária."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,