DECRETO Nº 47.514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010.
(DOE 01/11/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 124/10, publicado no Diário Oficial da União de 13/08/10, e nos Protocolos ICMS 162 e 163/10, publicados no Diário Oficial da União de 01/10/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3257 - No Livro III:
a)
na tabela do art. 5º, o item XXIII passa a vigoar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIA | OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO | EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO |
"XXIII | Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador | MG, PR e SP | Prots. ICMS 98 e 172/09; 163/10" |
b)
no "caput" do art. 188, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 98 e 172/09 e 163/10."
c)
no art. 188-A, o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria;"
d)
no art. 189, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII."
ALTERAÇÃO Nº 3258 - Na Seção III do Apêndice II, o item XXII passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |
INTERNA | INTER-ESTADUAL | |||
"XXII | Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador: | |||
a) "henna" (envelope em pó de até 50 g) | 1211.90.90 | 51,00 | 51,00 | |
b) vaselina | 2712.10.00 | 51,00 | 51,00 | |
c) amoníaco em solução aquosa (amônia) | 2814.20.00 | 51,00 | 51,00 | |
d) peróxido de hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) | 2847.00.00 | 51,00 | 51,00 | |
e) acetona (frasco de até 30 ml) | 2914.11.00 | 51,00 | 51,00 | |
f) lubrificante íntimo | 3006.70.00 | 51,00 | 51,00 | |
g) óleos essenciais (frasco de até 10 ml) | 3301 | 51,00 | 51,00 | |
h) perfumes (extratos) | 3303.00.10 | 51,00 | 51,00 | |
i) águas-de-colônia | 3303.00.20 | 74,00 | 74,00 | |
j) produtos de maquilagem para os lábios | 3304.10.00 | 51,00 | 51,00 | |
k) sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel | 3304.20.10 | 51,00 | 51,00 | |
l) outros produtos de maquilagem para os olhos | 3304.20.90 | 51,00 | 51,00 | |
m) preparações para manicuros e pedicuros | 3304.30.00 | 64,00 | 64,00 | |
n) pós, incluídos os compactos, para maquilagem | 3304.91.00 | 51,00 | 51,00 | |
o) cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas | 3304.99.10 | 70,00 | 70,00 | |
p) outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele |
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q) xampus para o cabelo | 3305.10.00 | 31,00 | 31,00 | |
r) preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
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s) laquês para o cabelo | 3305.30.00 | 51,00 | 51,00 | |
t) outras preparações capilares | 3305.90.00 | 40,00 | 40,00 | |
u) tintura para o cabelo | 3305.90.00 | 35,00 | 35,00 | |
v) dentifrícios | 3306.10.00 | 32,00 | 32,00 | |
w) fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) |
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x) outras preparações para higiene bucal ou dentária | 3306.90.00 | 44,00 | 44,00 | |
y) preparações para barbear (antes, durante ou após) | 3307.10.00 | 76,00 | 76,00 | |
z) desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos | 3307.20.10 | 47,00 | 47,00 | |
aa) outros desodorantes corporais e antiperspirantes | 3307.20.90 | 47,00 | 47,00 | |
ab) sais perfumados e outras preparações para banhos | 3307.30.00 | 51,00 | 51,00 | |
ac) outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados | 3307.90.00 | 51,00 | 51,00 | |
ad) sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados | 3401.11.90 | 20,00 | 20,00 | |
ae) outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos |
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af) sabões de toucador sob outras formas | 3401.20.10 | 51,00 | 51,00 | |
ag) produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
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ah) bolsa para gelo ou para água quente | 4014.90.10 | 51,00 | 51,00 | |
ai) chupetas e bicos para mamadeiras | 4014.90.90 | 51,00 | 51,00 | |
aj) malas e maletas de toucador | 4202.1 | 51,00 | 51,00 | |
ak) papel higiênico - folha simples | 4818.10.00 | 45,00 | 45,00 | |
al) papel higiênico - folha dupla | 4818.10.00 | 44,00 | 44,00 | |
am) lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão | 4818.20.00 | 79,00 | 79,00 | |
an) papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas |
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ao) toalhas e guardanapos de mesa | 4818.30.00 | 56,00 | 56,00 | |
ap) fraldas | 4818.40.10 | 32,00 | 32,00 | |
aq) tampões higiênicos | 4818.40.20 | 56,00 | 56,00 | |
ar) absorventes higiênicos externos | 4818.40.90 | 62,00 | 62,00 | |
as) absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis | 5601.10.00 | 56,00 | 56,00 | |
at) hastes flexíveis (uso não medicinal) | 5601.21.90 | 51,00 | 51,00 | |
au) sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação | 5603.92.90 | 51,00 | 51,00 | |
av) pinças para sobrancelhas | 8203.20.90 | 51,00 | 51,00 | |
aw) espátulas (artigos de cutelaria) | 8214.10.00 | 51,00 | 51,00 | |
ax) utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) |
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ay) termômetros, inclusive o digital | 9025.11.10 e |
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az) escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes |
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ba) escovas de dentes | 9603.21.00 | 62,00 | 62,00 | |
bb) pincéis para aplicação de produtos cosméticos | 9603.30.00 | 51,00 | 51,00 | |
bc) sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas |
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bd) pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes |
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be) borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
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bf) mamadeiras | 3923.30.00, |
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Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2010.