DECRETO Nº 45.575, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
(DOE 01/04/2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2572 - No inciso LXVIII do art. 9º, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também às saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, desde que:
a)
o montante das vendas anuais não seja superior a 4.500 (quatro mil e quinhentas) UPF-RS;
b)
as empresas-escola, mini-empresas ou similares:
1 -
sejam iniciativas essencialmente didáticas que objetivem simular a atividade empresarial;
2 -
sejam vinculadas a instituições de educação que atendam as condições previstas nas alíneas "a", "d" e "f" da nota 01 e que tenham professor capacitado como disseminador do Programa de Educação Fiscal do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a certificação do curso à distância de Disseminadores de Educação Fiscal."
ALTERAÇÃO Nº 2573 - No art. 37, no número 2 da alínea "d" do § 2º, é dada nova redação à alínea "a" da nota 01, conforme segue:
"a) 15% (quinze por cento), na hipótese em que:
1 -
o cedente do crédito fiscal seja estabelecimento industrial dos setores coureirocalçadista ou moveleiro;
2 -
o cessionário do crédito fiscal seja estabelecimento industrial do setor petroquímico que tenha promovido, no anocalendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões) de UPFRS."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2008.