DECRETO Nº 57.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 57.788, de 30 de novembro de 2023.Institui a atualização monetária dos valores parafins de lançamento do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana – IPTUpara o exercício de 2024.O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e em conformidade com oinciso IX, do art. 68 e com o § 5º, do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município, e do art. 20, daLei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013;Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores para o lançamentodo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tendo em vista o valor dainflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;Considerando que por meio de decreto é autorizada a atualização de tributosutilizando percentual correspondente ao índice oficial de correção monetária, conforme §2° doartigo 97 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 20, caput eparágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 389, de 27 de setembro de 2013, e Enunciadonº 160 da súmula do Superior Tribunal de Justiça;DECRETA:Art. 1º. Os valores utilizados no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU, previstos na Lei Complementar nº 389/2013 e atualizados pelosDecretos nº 21.540/2013, nº 23.495/2014, nº 25.987/2015, nº 27.921/2016, nº 30.109/2017, nº33.081/2018, nº 36.316/2019, nº 39.938/2020, nº 44.711/2021 e nº 51.257/2022, ficam reajustadosmonetariamente para o exercício de 2024 em 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), com baseno Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE acumulado no período deoutubro de 2022 a setembro de 2023.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.Adriano Bornschein SilvaPrefeitoDocumento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva,Prefeito, em 30/11/2023, às 18:05, conforme a Medida Provisória nº2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e oDecreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019326880 e ocódigo CRC EA75BDC6.14 de 226<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>