DECRETO Nº 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012.
(DOE 24/07/12)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 8/12, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3714 - No art. 108-B do Livro II, fica revogado o inciso II e é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:
"I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a)
rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07;
b)
dutoviário;
c)
aéreo;
d)
ferroviário;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,