DECRETO Nº 53.291, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
(DOE 11/11/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4788 - No art. 16 do Livro I, fica revogado o inciso VIII.
ALTERAÇÃO Nº 4789 - No art. 26-A do Livro II, a nota da alínea "f" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica:
a)
ao microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93;
b)
à silvicultura, até 31 de março de 2017."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,