DECRETO Nº 51.366, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
(DOE 11/04/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento na Lei nº 14.488, de 26/03/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4249 - Fica acrescentado o inciso CLIV ao art. 32 do Livro I com a seguinte redação:
"CLIV - aos contribuintes que financiarem projetos no âmbito do Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014, instituído pela Lei nº 14.488, de 26/03/14, em montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor aplicado nesses projetos, conforme aprovado pelo Comitê Gestor do Programa.
NOTA 01 - Este crédito fiscal presumido:
a)
poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal;
b)
somente poderá ser adjudicado a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao projeto;
c)
fica limitado, mensalmente, ao valor estabelecido pelo Comitê Gestor do Programa;
d)
fica condicionado a que o contribuinte:
1 -
repasse, dentro do período de apuração, o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total a ser adjudicado no período, ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte Fundo PRÓESPORTE, de que trata a Lei nº 13.924, de 17/01/12;
2 -
mantenha os documentos comprobatórios dos repasses de recursos financeiros para o projeto;
3 -
esteja enquadrado na categoria geral.
NOTA 02 - O montante global deste crédito fiscal presumido não poderá ser superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,