DECRETO Nº 47.344, DE 01 DE JULHO DE 2010.
(DOE 02/07/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 21/05/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 73/10:
ALTERAÇÃO Nº 3130 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CLXI com a seguinte redação:
"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).
NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:
a)
isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;
b)
desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)."
II -
Conv. ICMS 75/10:
ALTERAÇÃO Nº 3131 - No inciso XXXVII do art. 9º, fica acrescentado o item 29 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
Discriminação | NBM/SH-NCM | |
"29 - | Tenofovir | 2920.90.90 |
ALTERAÇÃO Nº 3132 - No inciso XXXVII do art. 9º, fica acrescentado o item 8 à tabela da alínea "b", com a seguinte redação:
Discriminação | NBM/SH-NCM | |
"8 - | Tenofovir | 2920.90.90 |
ALTERAÇÃO Nº 3133 - No inciso XXXVIII do art. 9º, fica acrescentado o item 9 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
Discriminação | NBM/SH-NCM | |
"9 - | Tenofovir | 2920.90.90 |
III -
Conv. ICMS 78/10:
ALTERAÇÃO Nº 3134 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CLXII, com a seguinte redação:
"CLXII - recebimentos, a partir de 21 de maio de 2010, decorrentes de importação do exterior, de aparelhos de diagnóstico para mamografia, classificados no código 9018.12.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS e/ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.
NOTA - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente."
ALTERAÇÃO Nº 3135 - No art. 23, fica acrescentado o inciso XLVIII, com a seguinte redação:
"XLVIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 21 de maio de 2010, nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS e/ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, dos seguintes equipamentos médico-hospitalares, sem similares produzidos no país, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM:
NOTA - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.
Item | Discriminação | NBM/SH-NCM |
1 - | Ecógrafo com análise espectral Doppler | 9018.12.10 |
2 - | Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética | 9018.13.00 |
3 - | "Scanner" de tomografia por emissão de pósitrons (PET - "PositronEmissionTomography") | 9018.14.10 |
4 - | Endoscópios | 9018.19.10 |
5 - | Aparelhos de tomografia computadorizada | 9022.12.00 |
6 - | Aparelhos de diagnóstico para angiografia | 9022.14.12 |
7 - | Aparelhos para diagnóstico para densitometria óssea, computadorizados | 9022.14.13 |
8 - | Acelerador linear | 9022.21.90" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2010.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2010.