DECRETO Nº 51.190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
(DOE 07/02/14)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4211 - Na alínea "b" do inciso I art. 46:
a)
a nota 02 do número 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto neste número não se aplica nas saídas de arroz em casca para outra unidade da Federação, realizadas pela CONAB, hipótese em que o pagamento do imposto poderá ser efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item II."
b)
no número 3, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
"NOTA - Ver concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, "j"."
ALTERAÇÃO Nº 4212 - No inciso I art. 50, fica acrescentada a alínea "j" com a seguinte redação:
"j) nas saídas de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item III;"
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,