DECRETO Nº 52.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
(DOE 13/11/15)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4561 - No art. 9º do Livro III, fica revogada a alínea "b" da nota 05 do inciso VI.
ALTERAÇÃO Nº 4562 - No art. 53-C do Livro III, a alínea "a" do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) à importação de mercadorias por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas;"
ALTERAÇÃO Nº 4563 - Na Seção III-F do Apêndice II, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIAS | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| "I | Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais | igual ou superior a 20000 ml (retornável) | 10,90" |
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,