DECRETO Nº 44.927, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
(DOE 09/03/2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 122, de 12/12/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2329 - No art. 33 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XII, ao "caput" do inciso XIV e ao "caput" do inciso XV, conforme segue:
"XII - até 31 dezembro de 2010, relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"
"XIV - até 31 de dezembro de 2010, relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento, salvo se:"
"XV - até 31 de dezembro de 2010, relativo ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, salvo se:"
Art. 2º -
Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2330 - Fica revogado o inciso XII do art. 107.
ALTERAÇÃO Nº 2331 - No art. 108, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - a 2ª via ficará em poder do emitente."
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2329, a 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de março de 2007.