DECRETO Nº 52.941, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
(DOE 10/03/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 83/15, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4673 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 194 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: ES, MG, PR, RJ, SC e SP."
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/15, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4674 - No art. 62-A do Livro II, a alínea "b" da nota 02 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da Federação: AL, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, SC, SE, SP e TO."
Art. 3º -
Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 5 e 6/16, publicados no Diário Oficial da União de 25/2/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4675 - No art. 227 do Livro III, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:
"IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover."
Art. 4º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a 30 de dezembro de 2015, e, quanto à alteração do art. 3º, a 25 de fevereiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto à alteração do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,